Observância do Direito de Oposição

Nos termos da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, o Município de Santo Tirso assegura o cumprimento do direito de oposição democrática.

Nesta página pode consultar os relatórios anuais sobre a forma como esse direito foi exercido e garantido, promovendo a transparência e o respeito pelos princípios do Estado de Direito.