Legislação
Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 17:16
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
Orientações sobre ementas e refeitórios escolares 2018