Em harmonia com a implementação da medida do Governo, designadamente a Portaria nº 7-A/2024, de 5 de janeiro, que veio estabelecer a gratuitidade nos transportes escolares para todas as crianças e jovens estudantes, com idade compreendida entre os 4 e os 23 anos de idade, todos os alunos têm o direto de usufruir do passe Andante.
Assim, a partir de 1 de janeiro de 2024, todos os alunos do concelho que pretendam usufruir de passe gratuito ou diligenciar qualquer assunto relacionado com o seu título de transporte Andante, devem dirigir-se a uma Loja Andante ou ao Posto de Atendimento Andante, no edifício desta Câmara Municipal.
No caso dos transportes de circuitos especiais para os alunos com necessidades específicas, e não obstante esta competência integrar o quadro de atribuições descentralizadas para os municípios, esta encontra-se delegada nos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupada, ao abrigo dos respetivos contratos interadministrativos de delegação de competências, estando asseguradas as transferências financeiras necessárias à sua execução nesse âmbito, nos termos do referido Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, e condições estabelecidas na Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro.
No que diz respeito aos circuitos especiais geridos pela Câmara Municipal, trata-se de dar continuidade às medidas de apoio da ação social escolar, assegurando o transporte com recurso às viaturas próprias do município e à contratualização de serviço externo para garantir a deslocação das crianças da educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico, de casa para a escola, no âmbito do reordenamento da rede escolar. Para o efeito, deverá ser preenchido o requerimento de transporte em circuito especial.
No âmbito dos transportes escolares, Câmara Municipal garante ainda a acessibilidade aos alunos matriculados em regime de ensino articulado no CCM do Polo de Bairro, que não dispõem de carreiras públicas regulares para se deslocarem até ao local de frequência dessas aulas. A candidatura a este apoio encontra-se disponível na Plataforma SIGA.
