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Formulário de Reclamação


  • Nota Prévia: Antes de apresentar a reclamação deverá ler atentamente o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave. O Regulamento encontra-se disponível em www.triave.pt onde poderá fazer download do documento. Para qualquer esclarecimento sobre o seu teor, por favor contacte os serviços do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Santo Tirso.






  • A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

  • A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.


  • Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

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