Formulário de Reclamação

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Dados do Reclamante (Consumidor)

Nome

Idade

Morada

Código Postal

Localidade

Telefone/Telemóvel

Nº BI / CC

NIF

Dados do Reclamado (Fornecedor de bens/Prestador de serviços)

Nome do Reclamado

Morada

Código Postal

Localidade

Telefone/Telemóvel

Descrição dos Factos

Descrever a situação, datas, identificação dos objetos, razões, pedidos e demais informações necessárias para o processo.

Descrição

Pedido

Anexar Documentação

Crie um ficheiro compactado (.zip, .rar, etc.) com toda a documentação que considere necessária para o processo e anexe ao formulário.

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial. A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.

AutorizaçãoPretendo que o conflito objeto da presente reclamação, no caso de não ser resolvido por mediação, seja submetido a arbitragem, com o consequente pagamento da taxa de arbitragem aplicável nos termos do Regulamento (https://www.triave.pt/regulamento-harmonizado/) em vigor. *

AutorizaçãoEm fase de arbitragem, aceito ser notificado por correio eletrónico para o email indicado.

Declaro que, previamente à apresentação da presente reclamação tentei resolver o conflito diretamente com o reclamado.

Autorizo que os dados pessoais que constam desta reclamação sejam transmitidos ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Triave), ao (s) reclamado (s), bem assim como a outras empresas ou entidades que eventualmente venham a intervir no presente processo.

No presente processo de reclamação pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.

* Não há lugar ao pagamento de taxa de arbitragem nos conflitos de consumo que respeitem a serviços públicos essenciais abrangidos por protocolos celebrados com as Autoridades Reguladoras dos respetivos setores.

Termos de Aceitação

A submissão deste formulário implica os consentimentos infra e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito a dados pessoais. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento interno, não sendo cedidos para terceiros para além das obrigações legais. Os dados serão armazenados de forma segura durante 10 anos após finalização de tratamento. Caso deseje entrar em contato deve enviar email para: santotirso@cm-stirso.pt

Aceito que o sistema me envie e-mails de resposta à presente submissão.

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 13:56