Política de Privacidade dos Canais de WhatsApp

O Município de Santo Tirso procede ao tratamento dos dados pessoais, de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados, designadamente, o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e Lei de Execução do referido Regulamento (58/2019 de 8 de agosto), sendo o tratamento de dados realizado nos seguintes parâmetros:

a) Responsável pelo tratamento: Município de Santo Tirso, com sede na Praça 25 de abril, 4780-373 Santo Tirso, Telefone: 252830400, Endereço de correio eletrónico: santotirso@cm-stirso.pt e Sítio institucional: https://www.cm-stirso.pt.

b) Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@cm-stirso.pt.

c) Finalidade de tratamento dos dados pessoais: Os dados pessoais recolhidos para a utilização dos canais de WhatsApp, serão tratados para o envio de comunicações relacionadas com notícias, eventos e informações relevantes sobre os nossos serviços.

d) Fundamento jurídico para o tratamento: Interesse legítimo do Município de Santo Tirso, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, tendo em conta que o Município tem o dever legal e constitucional de informar os cidadãos, garantindo transparência na gestão pública, acesso a documentos administrativos e comunicação sobre serviços. Esta obrigação abrange a divulgação ativa de informações relevantes, funcionamento dos órgãos e políticas municipais, assegurando a clareza, acessibilidade e participação democrática.

e) Categorias de dados pessoais: Número de telefone associado à conta de WhatsApp do titular dos dados.

f) Destinatários: Municipio de Santo Tirso e Meta Platforms, Inc. (empresa detentora da plataforma de comunicação WhatsApp).

g) Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais são conservados enquanto o titular dos dados seguir o canal de WhatsApp.

h) Direitos do titular: O titular dos dados tem os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade dos dados, bem como o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Encarregado de Proteção de Dados (dpo@cm-stirso.pt). O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

i) A plataforma de comunicação WhatsApp opera toda a infraestrutura de TI do serviço, define as suas próprias regras de proteção de dados e mantém a sua própria relação com os utilizadores. Ademais, o operador é o único responsável por todas as questões relativas aos dados do seu perfil de utilizador, às quais o Município não tem acesso. Para obter mais informações sobre o tratamento de dados, efetuado pela plataforma de comunicação WhatsApp, deverá consultar a sua politica de privacidade em https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy-eea e relativamente aos canais de transmissão em https://www.whatsapp.com/legal/channels-privacy-policy?lang=pt_br

j) Para mais informações sobre as práticas de privacidade e segurança do Município, pode consultar a respetiva politica aqui.