Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa. Para tal, articula a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema educativo e propondo ações adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. 　

A Câmara Municipal de Santo Tirso criou, em 2014, o Conselho Municipal de Educação, com o objetivo de promover "a coordenação política dos agentes educativos e dos parceiros sociais nesta área", entendendo que esta medida é de extrema importância para o concelho. 

No uso da competência que lhe é legalmente conferida, o Conselho Municipal de Educação deliberou, em reunião realizada em 7 de janeiro de 2021, atualizar o respetivo regimento interno, em respeito pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

Competências do Conselho Municipal de Educação

• Deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

1. Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
2. Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;
3. Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
4. Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
5. Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
6. Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
7. Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
8. Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
9. Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares.

• Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo

De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes, nas suas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na(s) área(s) de saber em análise.

Os normativos legais em vigor preveem que o Conselho Municipal de Educação reúna, ordinariamente, no início de cada ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou na sequência de requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros.

A comunidade educativa, nomeadamente os pais e encarregados de educação, podem esperar deste Conselho um trabalho sério e contínuo em prol da educação no concelho, com o objetivo claro de contribuir para a melhoria da sua qualidade

Composição do Conselho Municipal de Educação

No reconhecimento do seu papel essencial como instância territorial de consulta e reflexão sobre a política educativa, e após a cessação do mandato do Conselho Municipal de Educação que se encontrava em exercício de funções, foi concretizada a tomada de posse dos elementos que, conforme dispõem os nºs 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, irão assumir a condução do Órgão durante o quadriénio 2021-2025.

Dando cumprimento à deliberação da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro, sob proposta da Câmara Municipal de 17 do mesmo mês, o Órgão passa a apresentar a seguinte composição: