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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa. Para tal, articula a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema educativo e propondo ações adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.  

A Câmara Municipal de Santo Tirso criou, em 2014, o Conselho Municipal de Educação, com o objetivo de promover "a coordenação política dos agentes educativos e dos parceiros sociais nesta área", entendendo que esta medida é de extrema importância para o concelho. 

No uso da competência que lhe é legalmente conferida, o Conselho Municipal de Educação deliberou, em reunião realizada em 7 de janeiro de 2021, atualizar o respetivo regimento interno, em respeito pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

 

Competências do Conselho Municipal de Educação

  • Deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
  1. Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
  2. Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;
  3. Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
  4. Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
  5. Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
  6. Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
  7. Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
  8. Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
  9. Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares.
  • Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo


De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes, nas suas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na(s) área(s) de saber em análise.

Os normativos legais em vigor preveem que o Conselho Municipal de Educação reúna, ordinariamente, no início de cada ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou na sequência de requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros.

A comunidade educativa, nomeadamente os pais e encarregados de educação, podem esperar deste Conselho um trabalho sério e contínuo em prol da educação no concelho, com o objetivo claro de contribuir para a melhoria da sua qualidade

Composição do Conselho Municipal de Educação

No reconhecimento do seu papel essencial como instância territorial de consulta e reflexão sobre a política educativa, e após a cessação do mandato do atual Conselho Municipal de Educação, o município de Santo Tirso encetou o processo para a constituição do novo Órgão.

Nesse sentido, informa-se, para efeitos do disposto nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e conforme edital em anexo, que se encontra aberto o processo eleitoral para a Eleição dos Representantes do Pessoal Docente do Ensino Básico, do Ensino Secundário e dos Educadores de Infância dos estabelecimentos de educação e ensino públicos, para o Conselho Municipal de Educação de Santo Tirso.
Os interessados deverão formalizar a candidatura até ao próximo dia 10 de novembro, inclusive, através do preenchimento do respetivo boletim, a remeter à Câmara Municipal, para o endereço de@cm-stirso.pt.
O ato eleitoral realizar-se-á no dia 25 de novembro, na sede de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupadas, de acordo com os procedimentos e prazos estabelecidos no respetivo regulamento eleitoral.


- EDITAL _Eleição dos representantes do Pessoal Docente da rede pública para o Conselho Municipal de Educação - Mandato 2021-2025

CME Formulário_Candidatura

- Regulamento Eleitoral

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