Informação Prévia de Obras de Edificação

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Taxas

Código
T.17.90.1

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º do RJUE

Valor
52,70 €
Código
T.17.90.2.b

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.2.c

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções até 60 m2 de área bruta

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.2.d

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Valor
72,45 €
Código
T.17.90.2.e

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Valor
111,95 €
Código
T.17.90.2.f

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Valor
221,26 €
Código
T.17.90.3

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Pedido de declaração no âmbito de informação prévia ao abrigo do n.º 4 do artigo 17º do RJUE

Valor
39,51 €

Anexos

Projeto de arquitetura - Peças Desenhadas

Código de Tipo de Documento
002OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de arquitetura - Memória Descritiva

Código de Tipo de Documento
003OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta com a indicação das infraestruturas a realizar e ligação às infraestruturas gerais quando esteja prevista

Código de Tipo de Documento
004OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Estimativa de encargos urbanísticos devidos

Código de Tipo de Documento
005OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta com a definição de áreas de cedência para espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias

Código de Tipo de Documento
006OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas

Código de Tipo de Documento
012OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de enquadramento e proteção ambiental para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística - Peças Desenhadas

Código de Tipo de Documento
013OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de enquadramento e proteção ambiental - Memória Descritiva

Código de Tipo de Documento
014OBP

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura

Código de Tipo de Documento
TRPARQ

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33

Informação Prévia de Obras de Edificação

Taxas

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º do RJUE

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções até 60 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE - Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Pedido de declaração no âmbito de informação prévia ao abrigo do n.º 4 do artigo 17º do RJUE

Anexos

Projeto de arquitetura - Peças Desenhadas

Projeto de arquitetura - Memória Descritiva

Planta com a indicação das infraestruturas a realizar e ligação às infraestruturas gerais quando esteja prevista

Estimativa de encargos urbanísticos devidos

Planta com a definição de áreas de cedência para espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias

Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas

Projeto de enquadramento e proteção ambiental para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística - Peças Desenhadas

Projeto de enquadramento e proteção ambiental - Memória Descritiva

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura