Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e de harmonia com o previsto no artigo 24.º do Regimento da Assembleia Municipal de Santo Tirso, a Assembleia Municipal realiza obrigatoriamente cinco sessões ordinárias por ano, nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro.
