Prorrogação de Prazo
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Anexos
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Mandato com Representação
Código de Tipo de Documento091DGUN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa -
Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados
Código de Tipo de Documento006GRN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Calendarização da execução da obra
Código de Tipo de Documento027OBPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios
Código de Tipo de Documento015OBPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros
Código de Tipo de Documento007GRN.º máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;pdf;dwfx;dwg;
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33