Receção Parcial, Provisória ou Definitiva das Obras de Urbanização

Anexos

• Mandato com Representação

  Código de Tipo de Documento

  091DGU

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados

  Código de Tipo de Documento

  006GR

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra

  Código de Tipo de Documento

  TRDIRT

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Termo de responsabilidade subscrito pelo téncio responsável pela direção de fiscalização da obra

  Código de Tipo de Documento

  TRFIS

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Telas finais

  Código de Tipo de Documento

  064OBP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  asics;dwfx

• Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

  Código de Tipo de Documento

  015OBP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Outros

  Código de Tipo de Documento

  007GR

  N.º máximo de Ficheiros

  10

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  asics;pdf;dwfx;dwg;