Comunicação de Início de Obras

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Taxas

Código
T.M.U

Taxa Municipal de Urbanização

Valor
1,00 €

Anexos

Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Código de Tipo de Documento
037DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Código de Tipo de Documento
039DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Código de Tipo de Documento
001GR

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho

Código de Tipo de Documento
052DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de estabilidade

Código de Tipo de Documento
067DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de redes prediais de água e esgotos

Código de Tipo de Documento
068DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de escavação e contenção periférica

Código de Tipo de Documento
069DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Código de Tipo de Documento
002GR

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de reforço sísmico

Código de Tipo de Documento
070DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33

Comunicação de Início de Obras

Taxas

Taxa Municipal de Urbanização

Anexos

Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho

Projeto de estabilidade

Projeto de redes prediais de água e esgotos

Projeto de escavação e contenção periférica

"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Projeto de reforço sísmico