Certidão para Efeitos de Destaque

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Taxas

Código
T.1.4.1.d)

Cópias de documentos e processos administrativos arquivados em suporte digital

Valor
3,97 €
Código
T.1.6.1

Certidões de taxa fixa a cobrar aquando do pedido

Valor
13,18 €
Código
T.1.6.2

Certidões por cada página

Valor
3,32 €
Código
T.1.6.3

Certidões que acresce por cada certidão dependente do despacho

Valor
13,18 €
Código
T.17.108

Destaque de parcela e desanexações de terrenos

Valor
19,77 €
Código
T.17.99

Averbamentos

Valor
19,77 €

Anexos

Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes

Código de Tipo de Documento
063GR

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

Código de Tipo de Documento
006GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Código de Tipo de Documento
002GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Código de Tipo de Documento
001GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da inscrição na matriz emitida pela Autoridade Tributária

Código de Tipo de Documento
132OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido

Código de Tipo de Documento
004GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções à escala de 1:200 devidamente cotado

Código de Tipo de Documento
001OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Planta topográfica a escala adequada com a delimitação rigorosa do prédio originário e da parcela a destacar e com a implantação da edificação proposta ou existente na parcela a destacar e indicação dos confrontantes

Código de Tipo de Documento
133OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89

Código de Tipo de Documento
016OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwg;shp

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 14:30

Certidão para Efeitos de Destaque

Taxas

Cópias de documentos e processos administrativos arquivados em suporte digital

Certidões de taxa fixa a cobrar aquando do pedido

Certidões por cada página

Certidões que acresce por cada certidão dependente do despacho

Destaque de parcela e desanexações de terrenos

Averbamentos

Anexos

Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes

Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Certidão da inscrição na matriz emitida pela Autoridade Tributária

Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido

Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções à escala de 1:200 devidamente cotado

Planta topográfica a escala adequada com a delimitação rigorosa do prédio originário e da parcela a destacar e com a implantação da edificação proposta ou existente na parcela a destacar e indicação dos confrontantes

Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89