Licenciamento de Operação de Loteamento

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Taxas

Código
T.17.94.7.a

Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Operações de loteamento ou alteração - Até 3 unidades

Valor
52,70 €
Código
T.17.94.7.b

Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Operações de loteamento ou alteração - Por cada unidade de ocupação a mais

Valor
7,91 €

Anexos

Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções à escala de 1:200 devidamente cotado

Código de Tipo de Documento
001OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de operação / alteração de loteamento - Peças Desenhadas

Código de Tipo de Documento
105OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de operação / alteração de loteamento - Memória Descritiva e Justificativa

Código de Tipo de Documento
106OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em vigor)

Código de Tipo de Documento
185OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em revisão)

Código de Tipo de Documento
186OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em vigor)

Código de Tipo de Documento
187OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em revisão)

Código de Tipo de Documento
188OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento / alteração ao loteamento de arquiteto

Código de Tipo de Documento
TRPARD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento / alteração ao loteamento de arquiteto paisagista

Código de Tipo de Documento
TRPARI

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 14:30

Licenciamento de Operação de Loteamento

Taxas

Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Operações de loteamento ou alteração - Até 3 unidades

Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos - Apreciação de processos: Operações de loteamento ou alteração - Por cada unidade de ocupação a mais

Anexos

Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções à escala de 1:200 devidamente cotado

Projeto de operação / alteração de loteamento - Peças Desenhadas

Projeto de operação / alteração de loteamento - Memória Descritiva e Justificativa

Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em vigor)

Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em revisão)

Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em vigor)

Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em revisão)

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento / alteração ao loteamento de arquiteto

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento / alteração ao loteamento de arquiteto paisagista