Prorrogação de Prazo

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Taxas

Código
T.17.91.11

Obras de edificação e demolição - Licença: 2ª prorrogação para acabamentos: adicional de 2% da taxa inicial, por cada mês a mais

Valor
1,00 €
Código
T.17.95.4

2ª Prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização ou remodelação de terrenos na fase de acabamentos: adicional de 5% da taxa inicial, por cada mês a mais

Valor
1,00 €
Código
T.17.99

Averbamentos

Valor
19,77 €

Anexos

Mandato com Representação

Código de Tipo de Documento
091DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Outros

Código de Tipo de Documento
007GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;pdf;dwfx;dwg;

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33

Prorrogação de Prazo

Taxas

Obras de edificação e demolição - Licença: 2ª prorrogação para acabamentos: adicional de 2% da taxa inicial, por cada mês a mais

2ª Prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização ou remodelação de terrenos na fase de acabamentos: adicional de 5% da taxa inicial, por cada mês a mais

Averbamentos

Anexos

Mandato com Representação

Outros