Licença de Edificação

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Taxas

Código
C.URB

Compensação Urbanística

Valor
1,00 €
Código
T.17.90.5

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.6

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 60 m2 de área bruta

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.7

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Valor
72,45 €
Código
T.17.90.8

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Valor
111,95 €
Código
T.17.90.9

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Valor
221,26 €
Código
T.17.91.1

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Valor
26,36 €
Código
T.17.91.10

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Valor
25,71 €
Código
T.17.91.2

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Valor
65,85 €

Anexos

Planta de cadastro atual

Código de Tipo de Documento
017DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta e quadro de transformação fundiária

Código de Tipo de Documento
018DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei

Código de Tipo de Documento
022DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização

Código de Tipo de Documento
003DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Estimativa do custo total da obra, baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Código de Tipo de Documento
058DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, ou resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município

Código de Tipo de Documento
006DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Estudo que ateste que a execução das obras se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro

Código de Tipo de Documento
035DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho

Código de Tipo de Documento
052DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração do projetista em como o produto não comporta risco para a satisfação de requisitos de desempenho e segurança, nos casos previstos para a sua aplicação, e em que não se justifica a solicitação de apreciação técnica ou de homologação

Código de Tipo de Documento
047DGU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33

Licença de Edificação

Taxas

Compensação Urbanística

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 60 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Anexos

Planta de cadastro atual

Planta e quadro de transformação fundiária

Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei

Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização

Estimativa do custo total da obra, baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, ou resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município

Estudo que ateste que a execução das obras se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro

Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho

Declaração do projetista em como o produto não comporta risco para a satisfação de requisitos de desempenho e segurança, nos casos previstos para a sua aplicação, e em que não se justifica a solicitação de apreciação técnica ou de homologação