Licenciamento de Outras Operações Urbanísticas

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Taxas

Código
T.17.110.3

Outros alvarás ou declarações de admissão: Utilização do solo, com carácter definitivo ou durabilidade superior a cinco anos

Valor
836,19 €

Anexos

Projeto de enquadramento e proteção ambiental - Memória Descritiva

Código de Tipo de Documento
014OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental

Código de Tipo de Documento
TRPOL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Estimativa do custo total da obra

Código de Tipo de Documento
026OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Calendarização da execução da obra

Código de Tipo de Documento
027OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de condicionamento acústico

Código de Tipo de Documento
TRPIA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto

Código de Tipo de Documento
TRCOOR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Pareceres das entidades externas

Código de Tipo de Documento
056OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89

Código de Tipo de Documento
016OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwg;shp
Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Código de Tipo de Documento
015OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33

Licenciamento de Outras Operações Urbanísticas

Taxas

Outros alvarás ou declarações de admissão: Utilização do solo, com carácter definitivo ou durabilidade superior a cinco anos

Anexos

Projeto de enquadramento e proteção ambiental - Memória Descritiva

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental

Estimativa do custo total da obra

Calendarização da execução da obra

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de condicionamento acústico

Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto

Pareceres das entidades externas

Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios