Emissão de Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada

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Taxas

Código
T.17.91.1

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Valor
26,36 €
Código
T.17.91.10

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Valor
25,71 €
Código
T.17.91.11

Obras de edificação e demolição - Licença: 2ª prorrogação para acabamentos: adicional de 2% da taxa inicial, por cada mês a mais

Valor
1,00 €
Código
T.17.91.2

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Valor
65,85 €
Código
T.17.91.3

Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR

Valor
167,26 €
Código
T.17.91.4

Obras de edificação e demolição - Licença: 4º Escalão - mais de 25000 a 50000 EUR

Valor
335,77 €
Código
T.17.91.5

Obras de edificação e demolição - Licença: 5º Escalão - mais de 50000 a 125000 EUR

Valor
873,09 €
Código
T.17.91.6

Obras de edificação e demolição - Licença: 6º Escalão - mais de 125000 a 250000 EUR

Valor
1677,59 €
Código
T.17.91.7

Obras de edificação e demolição - Licença: 7º Escalão - mais de 250000 a 500000 EUR

Valor
3356,49 €

Anexos

Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89

Código de Tipo de Documento
016OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwg;shp
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra

Código de Tipo de Documento
TRDIRT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo téncio responsável pela direção de fiscalização da obra

Código de Tipo de Documento
TRFIS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

Código de Tipo de Documento
033OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de construção ou demolição, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

Código de Tipo de Documento
051OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

Código de Tipo de Documento
052OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Livro de obra

Código de Tipo de Documento
053OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;doc;docx
Plano de Segurança e Saúde

Código de Tipo de Documento
054OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Código de Tipo de Documento
015OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 14:30

Emissão de Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada

Taxas

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Obras de edificação e demolição - Licença: 2ª prorrogação para acabamentos: adicional de 2% da taxa inicial, por cada mês a mais

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: 4º Escalão - mais de 25000 a 50000 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: 5º Escalão - mais de 50000 a 125000 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: 6º Escalão - mais de 125000 a 250000 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: 7º Escalão - mais de 250000 a 500000 EUR

Anexos

Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra

Termo de responsabilidade subscrito pelo téncio responsável pela direção de fiscalização da obra

Alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

Apólice de seguro de construção ou demolição, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

Livro de obra

Plano de Segurança e Saúde

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios