Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra

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Taxas

Código
C.URB

Compensação Urbanística

Valor
1,00 €
Código
T.17.90.5

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.7

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Valor
72,45 €
Código
T.17.90.8

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Valor
111,95 €
Código
T.17.90.9

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Valor
221,26 €
Código
T.17.91.1

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Valor
26,36 €
Código
T.17.91.10

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Valor
25,71 €
Código
T.17.91.2

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Valor
65,85 €
Código
T.17.91.3

Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR

Valor
167,26 €

Anexos

Ficha das caraterísticas da demolição - M.F005DOP

Código de Tipo de Documento
057OBP

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

Código de Tipo de Documento
006GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Código de Tipo de Documento
002GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Código de Tipo de Documento
001GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ata da Assembleia de condóminos

Código de Tipo de Documento
027GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
"Caso não tenha preenchido o campo ""Pedido de informação prévia n.º"", deverá juntar cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia (PIP), caso exista e esteja em vigor"

Código de Tipo de Documento
048OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável

Código de Tipo de Documento
049OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração do coordenador do projeto em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável

Código de Tipo de Documento
050OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido

Código de Tipo de Documento
004GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 14:30

Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra

Taxas

Compensação Urbanística

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR

Anexos

Ficha das caraterísticas da demolição - M.F005DOP

Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Ata da Assembleia de condóminos

"Caso não tenha preenchido o campo ""Pedido de informação prévia n.º"", deverá juntar cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia (PIP), caso exista e esteja em vigor"

Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável

Declaração do coordenador do projeto em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável

Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido