Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra

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Taxas

Código
C.URB

Compensação Urbanística

Valor
1,00 €
Código
T.17.90.5

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Valor
26,36 €
Código
T.17.90.7

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Valor
72,45 €
Código
T.17.90.8

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Valor
111,95 €
Código
T.17.90.9

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Valor
221,26 €
Código
T.17.91.1

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Valor
26,36 €
Código
T.17.91.10

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Valor
25,71 €
Código
T.17.91.2

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Valor
65,85 €
Código
T.17.91.3

Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR

Valor
167,26 €

Anexos

Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido

Código de Tipo de Documento
004GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
40 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Fotografias

Código de Tipo de Documento
005GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções à escala de 1:200 devidamente cotado

Código de Tipo de Documento
001OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de arquitetura - Peças Desenhadas

Código de Tipo de Documento
002OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de arquitetura - Memória Descritiva

Código de Tipo de Documento
003OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura

Código de Tipo de Documento
TRPARQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas

Código de Tipo de Documento
012OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Plano de acessibilidades - Peças Escritas

Código de Tipo de Documento
040OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades

Código de Tipo de Documento
TRACES

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33

Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra

Taxas

Compensação Urbanística

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções de habitação até 200 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Apreciação de processos: Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta

Obras de edificação e demolição - Licença: 1º Escalão – até 2500 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: Demolições de construções ou de muros de vedação por cada 100 m2 ou 10 m lineares, ou fração

Obras de edificação e demolição - Licença: 2º Escalão - mais de 2500 a 10000 EUR

Obras de edificação e demolição - Licença: 3º Escalão - mais de 10000 a 25000 EUR

Anexos

Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, com a indicação precisa do local objeto do pedido

Fotografias

Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções à escala de 1:200 devidamente cotado

Projeto de arquitetura - Peças Desenhadas

Projeto de arquitetura - Memória Descritiva

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura

Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas

Plano de acessibilidades - Peças Escritas

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades