Pedido de Pagamento das Taxas e Emissão de Recibo que Titula a Operação Urbanística

Anexos

• Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

  Código de Tipo de Documento

  006GR

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra

  Código de Tipo de Documento

  TRDIRT

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Termo de responsabilidade subscrito pelo téncio responsável pela direção de fiscalização da obra

  Código de Tipo de Documento

  TRFIS

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

  Código de Tipo de Documento

  033OBP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Apólice de seguro de construção ou demolição, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

  Código de Tipo de Documento

  051OBP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro

  Código de Tipo de Documento

  052OBP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• "Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

  Código de Tipo de Documento

  002GR

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Documento comprovativo da prestação de caução

  Código de Tipo de Documento

  104OBP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Contrato de urbanização

  Código de Tipo de Documento

  046OBP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

1

2