Redução da Faixa de Gestão de Combustível
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Formulário online
Anexos
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Mandato com Representação
Código de Tipo de Documento091DGUN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa -
Projeto de análise de risco - Peças Desenhadas
Código de Tipo de Documento160OBPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasasics;dwfx -
Projeto de análise de risco - Peças Escritas
Código de Tipo de Documento161OBPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto da análise de risco
Código de Tipo de DocumentoTRPARN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33