Comunicação Prévia de Obras de Edificação

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Taxas

Código
C.URB

Compensação Urbanística

Valor
1,00 €
Código
T.1.2

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Valor
15,83 €
Código
T.M.U.CP

Taxa Municipal de Urbanização - Comunicação Prévia

Valor
1,00 €

Anexos

Projeto de enquadramento e proteção ambiental para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística - Peças Desenhadas

Código de Tipo de Documento
013OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx
Projeto de enquadramento e proteção ambiental - Memória Descritiva

Código de Tipo de Documento
014OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental

Código de Tipo de Documento
TRPOL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Estimativa do custo total da obra

Código de Tipo de Documento
026OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Calendarização da execução da obra

Código de Tipo de Documento
027OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto

Código de Tipo de Documento
TRCOOR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Pareceres das entidades externas

Código de Tipo de Documento
056OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89

Código de Tipo de Documento
016OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwg;shp
Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica - Peças Escritas

Código de Tipo de Documento
076OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 14:30

Comunicação Prévia de Obras de Edificação

Taxas

Compensação Urbanística

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Taxa Municipal de Urbanização - Comunicação Prévia

Anexos

Projeto de enquadramento e proteção ambiental para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística - Peças Desenhadas

Projeto de enquadramento e proteção ambiental - Memória Descritiva

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental

Estimativa do custo total da obra

Calendarização da execução da obra

Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto

Pareceres das entidades externas

Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89

Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica - Peças Escritas