Comunicação Prévia de Obras de Edificação

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Taxas

Código
C.URB

Compensação Urbanística

Valor
1,00 €
Código
T.1.2

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Valor
15,83 €
Código
T.M.U.CP

Taxa Municipal de Urbanização - Comunicação Prévia

Valor
1,00 €

Anexos

Ficha das características da construção - M.F001DOP

Código de Tipo de Documento
007OBP

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha estatística de obras

Código de Tipo de Documento
141OBP

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de acessibilidades - Peças Escritas

Código de Tipo de Documento
040OBP

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

Código de Tipo de Documento
006GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Código de Tipo de Documento
002GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Código de Tipo de Documento
001GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ata da Assembleia de condóminos

Código de Tipo de Documento
027GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
"Caso não tenha preenchido o campo ""Pedido de informação prévia n.º"", deverá juntar cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia (PIP), caso exista e esteja em vigor"

Código de Tipo de Documento
048OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável

Código de Tipo de Documento
049OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 14:30

Comunicação Prévia de Obras de Edificação

Taxas

Compensação Urbanística

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Taxa Municipal de Urbanização - Comunicação Prévia

Anexos

Ficha das características da construção - M.F001DOP

Ficha estatística de obras

Plano de acessibilidades - Peças Escritas

Indice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

"Caso não tenha preenchido o campo ""Código da Certidão Predial Permanente"", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial ou certidão negativa do prédio ou prédios abrangidos"

Comprovativo da qualidade de titular de qq direito que confira a faculdade de apresentar o pedido. Caso seja uma pessoa coletiva e não tenha preenchido o Código da Certidão Comercial Permanente,junte a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Ata da Assembleia de condóminos

"Caso não tenha preenchido o campo ""Pedido de informação prévia n.º"", deverá juntar cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia (PIP), caso exista e esteja em vigor"

Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável