Beneficios Fiscais no Âmbito Reabilitação Urbana

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Taxas

Código
T.1.6.1

Certidões de taxa fixa a cobrar aquando do pedido

Valor
13,18 €
Código
T.CONSERV.1

Taxa de Determinação do Nível de Conservação, por edifício ou 1ª fração em PH

Valor
125,04 €
Código
T.CONSERV.2

Taxa de Determinação do Nível de Conservação, frações seguintes em PH

Valor
31,26 €

Anexos

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Código de Tipo de Documento
015OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros

Código de Tipo de Documento
007GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;pdf;dwfx;dwg;

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 17:33

Beneficios Fiscais no Âmbito Reabilitação Urbana

Taxas

Certidões de taxa fixa a cobrar aquando do pedido

Taxa de Determinação do Nível de Conservação, por edifício ou 1ª fração em PH

Taxa de Determinação do Nível de Conservação, frações seguintes em PH

Anexos

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Outros