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Conselho Municipal de Juventude

A Câmara Municipal de Santo Tirso, no exercício da sua atividade, procura promover a participação cívica dos jovens, na definição de políticas setoriais e transversais a todas as áreas que, de uma forma ou de outra, são basilares para uma boa definição de uma política municipal de juventude. Os desafios que hoje se apresentam são cada vez mais complexos e diversificados, exigindo uma profunda análise e reflexão.

O Conselho Municipal de Juventude de Santo Tirso surge como um órgão municipal consultivo que pretende proporcionar aos jovens municípes um espaço aberto ao debate e partilha de opiniões.

O presente Regulamento estabelece, nos termos do artigo 25.º da Lei_n.º_8/2009,_de_18_de_fevereiro, com as respetivas alterações, impostas pela Lei_n.º 6/2012,_de_10_de_fevereiro, as normas relativas à composição e competência do Conselho Municipal de Juventude de Santo Tirso (CMJSTS), bem como os direitos e deveres dos seus membros.

ORegimento Interno do CMJSTS foi aprovado pelo próprio em sessão ordinária de 6 de janeiro de 2017 (item I), em cumprimento do previsto no art.º 26.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e do art.º 28.º do Regulamento do CMJSTS.

 

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

1. Compete ao CMJSTS emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades da Câmara Municipal de Santo Tirso;
b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas;

2. Compete ao CMJSTS emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

3. O CMJSTS é auscultado pela Câmara Municipal de Santo Tirso durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.

4. Compete ainda ao CMJSTS emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Santo Tirso, com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da própria autarquia, do seu Presidente ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

5. A Assembleia Municipal de Santo Tirso pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJSTS sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

 

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Instituição
Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, que preside Câmara Municipal Santo Tirso - Presidente
Substituto: Vereador da Juventude
Um membro da Assembleia Municipal de Santo Tirso de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal Partido Socialista (PS)
Partido Social Democrata/Centro Democrático Social - Partido Popular (PSD/CDS-PP)
Partido Comunista Português - Partido Ecologista "Os Verdes" (PCP-PEV)
O representante do município de Santo Tirso no Conselho Regional de Juventude Aguarda a sua constituição 
Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ) Associação de Moradores do Complexo Habitacional de Ringe 
Alarido
Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município AE da Escola Básica de S. Tomé de Negrelos
AE da Escola Básica de Vila das Aves
AE da Escola Básica e Secundária D. Dinis 
AE da Escola Secundária D. Afonso Henriques 
AE da Escola Secundária Tomaz Pelayo
AE da Escola Profissional Agrícola Conde São Bento 
AE da ARTAVE - Escola Profissional Artística do Vale do Ave 
AE do Instituto Nun'Alvres
Assembleia de alunos do Agrupamento de Escolas de S. Martinho
Assembleia da Escola Básica da Ponte
Conselho dos Delegados de Turma do Colégio de Santa Teresa de Jesus
Núcleo de Delegados dos Alunos da OFICINA - Escola Profissional do Instituto Nun'Alvres
Representantes dos alunos da Escola Profissional de Serviços de Cidenai
Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República Juventude Socialista
Juventude Social Democrata
Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. CNE - Agrupamento 0004 - Vila das Aves (aguarda indicação de representante)
CNE - Agrupamento 0093 - S. Tomé de Negrelos
CNE - Agrupamento 0185 - Areias (aguarda indicação de representante)
CNE - Agrupamento 0201 - Sequeirô
CNE - Agrupamento 0245 - Vilarinho (aguarda indicação de representante)
CNE - Agrupamento 0387 - Palmeira
CNE - Agrupamento 0399 - Rebordões
CNE - Agrupamento 0400 - Burgães
CNE - Agrupamento 0502 - Roriz (aguarda indicação de representante)
CNE - Agrupamento 0503 - S. Bartolomeu
Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 0628 - Santo Tirso
Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 0842 - S. Martinho do Campo
Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 1291 - Água Longa (aguarda indicação de representante)
Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 1348 - Lama
Associação Guias de Portugal - 1ª Companhia de Vila das Aves (aguarda indicação de representante)
Juventude Cruz Vermelha de Santo Tirso

 

OBSERVADORES PERMANENTES

Grupo de Jovens em Caminhada Renascer
Grupo de Jovens Sol Nascente
Grupo de Jovens da Palmeira
Grupo de Jovens de Sequeirô

 

REPRESENTANTE PARA O CONSELHO REGIONAL DE JUVENTUDE

Representante do PSD/CDS-PP

 

REPRESENTANTE NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Representante da AE da Escola D. Afonso Henriques

 

ATAS

Mandato 2017 - 2021

Ata n.º1 de 27/02/2018

Ata n.º 2 de 10/04/2018

Ata n.º 3 de 12/02/2019

Mandato 2013 - 2017

Ata n.º 1 de 19/01/2016

Ata n.º 2 de 06/01/2017 

Ata n.º 3 de 31/03/2017

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