Formulários
- M.R001ST Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público - Equipamentos
- M.R002ST Licença de Publicidade - Difusão Sonora e Veículos
- M.R003ST Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público - Renovação, Alteração e Cancelamento
- M.R004ST Licença de Ocupação do Espaço Público - Obras
- M.R005ST Licença de Ocupação do Espaço Público - venda ambulante e prestação de serviços
