Passar para o Conteúdo Principal
siga-nos
FacebookRSSadicionar aos favoritos

Formulário de Reclamação

Antes de apresentar a reclamação deverá ler atentamente o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE). Para qualquer esclarecimento sobre o seu teor, por favor contacte os serviços do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Santo Tirso (CIAC).

Dados do Reclamado
Descrição dos Factos

Descrever a situação, datas, identificação dos objetos, razões, pedidos e demais informações necessárias para o processo.

Anexar Documentação

Crie um ficheiro compactado (.zip, .rar, etc.) com toda a documentação que considere necessária para o processo e anexe ao formulário.

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial. A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.

No presente processo de reclamação pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.

Termos de Aceitação

A submissão deste formulário implica os consentimentos infra e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito a dados pessoais. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento interno, não sendo cedidos para terceiros para além das obrigações legais. Os dados serão armazenados de forma segura durante 10 anos após finalização de tratamento. Caso deseje entrar em contato deve enviar email para: santotirso@cm-stirso.pt 

A submeter o formulário. Por favor aguarde.
Partilhar
ColorAdd Icone