Comunicação prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico

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Taxas

Código
T.1.2

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Valor
15,83 €

Anexos

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Código de Tipo de Documento
015OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros

Código de Tipo de Documento
007GR

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;pdf;dwfx;dwg;
Fotografias

Código de Tipo de Documento
005GR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de arquitetura - Peças Desenhadas

Código de Tipo de Documento
002OBP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
asics;dwfx

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 14:30

Comunicação prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico

Taxas

Apreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias não especialmente contemplados na tabela

Anexos

Justificação da não instrução do pedido com alguns dos elementos instrutórios obrigatórios

Outros

Fotografias

Projeto de arquitetura - Peças Desenhadas