Planeamento
Os planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente o plano diretor municipal (PDM), os planos de urbanização e os planos de pormenor são os instrumentos de gestão do território previstos a nível municipal.Compete à câmara municipal elaborar estes planos e à assembleia municipal a sua aprovação.
A elaboração e aprovação, assim como o conteúdo e abrangência destes planos e dos restantes instrumentos de gestão territorial, são reguladas pelo Decreto-Lei nº 80/2015 de 14 de maio e diplomas complementares:
- Portaria nº 389/2005 - Projeto de Intervenção em Espaço Rural
- Portaria nº 277/2015 – Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas dos PDIM e PDM
- Decreto Regulamentar nº 9/2009 - Conceitos técnicos a utilizar pelos IGT (aguarda revisão)
- Decreto Regulamentar nº 15/2015 - Critérios de classificação e reclassificação do solo
- Portaria nº 245/2011 - Regula a plataforma de submissão eletrónica dos IGT para publicação no Diário da República e depósito na DGOTDU
