Regulamentos
- Regulamentos
- Taxas Municipais
- Anexo I do RLCPTORM - taxas em vigor para o ano de 2023
- Anexo II do RLCPTORM, aprovado em AM de 14/04/2010
- Anexo III do RLCPTORM, aprovado em AM de 14/04/2010
- Anexo IV do RLCPTORM - preços em vigor para 2023
- Calculadora do valor da Taxa Municipal de Urbanização (TMU) para as comunicações prévias
- Regulamento da Taxa pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas
- Regulamento de Liquidação Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RLCPTORM), 6ª alteracao - Retificacao 25-9-2018
- Tarifário do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água para 2023
- Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos para 2023
- Valor médio de construção a considerar para efeitos de elaboração das estimativas do custo das obras no âmbito dos pedidos de controlo prévio ou legalizações para 2023
