Passar para o Conteúdo Principal
menu
siga-nos
FacebookRSSadicionar aos favoritos

Serviço de Contraordenações

Qual a legislação aplicável aos processos de contraordenação?

Os processos de contraordenação regem-se, em termos genéricos, pelo Regime Geral das Contraordenações, abreviadamente designado por RGCO, aprovado pelo D.L. n.º 433/82, de 17 de outubro.

Subsidiariamente aplicam-se as normas do Código Penal quando se verifique omissões de qualquer instituto não previsto (art.º 32.º do RGCO), bem como as normas previstas no Código de Processo Penal no que concerne à integração de lacunas relativas ao regime processual contraordenacional (art.º 41.º do RGCO).

O que é uma contraordenação?

Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima (art.º 1.º do RGCO).

Para se estar perante uma contraordenação é necessário que ocorra um facto (por ação ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima.

O que dá origem a um processo de contraordenação?

O processo de contraordenação pode ter origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, que serão posteriormente remetidos à Câmara Municipal, nos casos em que a Lei lhe cometa competência para instruir os respetivos processos.

Quem pode ser arguido num processo de contraordenação?

- Pessoas singulares, com idade igual ou superior a 16 anos;

- Pessoas coletivas;

- Associações sem personalidade jurídica.

- As pessoas coletivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. (cfr. art.º 7.º e 10.º do RGCO).

Pode haver um processo contra vários infratores?

Sim, quando existam vários infratores que comparticiparam nos factos que geraram o ilícito contraordenacional, qualquer deles incorre em responsabilidade pela sua prática (Cfr. art.º 16.º do RGCO).

Qual o momento em que se considera praticado o facto ilícito?

O facto ilícito considera-se praticado no momento em que o infrator atuou ou, tratando-se de omissão, no momento em que deveria ter atuado (cfr. art.º 5.º do RGCO).

O que fazer quando se é notificado de uma acusação no âmbito de um processo de contraordenação movido pela Câmara Municipal?

O/a Arguido/a dispõe de um prazo para o exercício do direito de audição e defesa constante na notificação, para apresentar a sua defesa, juntar elementos de prova ou requerer outras diligências de prova.

Como se contam os prazos num procedimento contraordenacional?

Os prazos correm em dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à notificação.

Como apresentar a defesa?

- A defesa deve ser apresentada por escrito, em língua portuguesa, e conter os seguintes elementos:

Número do processo de contraordenação (número que se encontra na notificação);

Identificação do/a arguido/a, através do nome, morada e número de identificação fiscal ou de identificação de pessoa coletiva;

Exposição dos factos, fundamentação e pedido;

Assinatura do/a arguido/a ou do respetivo/a representante legal, se for uma pessoa coletiva, ou, caso exista, do mandatário que deve juntar procuração forense que o mandata (se esta ainda não tiver sido junta ao processo);

Os documentos de prova que pretende juntar ao processo para refutar os factos que lhe são imputados na Acusação ou comprovar os factos que vem alegar na defesa, bem como demais elementos de prova que pretenda produzir ou requerer.

As testemunhas que pretende apresentar para impugnar os factos que lhe são imputados na Acusação ou comprovar os factos que vem alegar na defesa.

Independentemente de se pronunciar ou não sobre a infração, deverá ainda enviar elementos sobre a sua situação económica, designadamente fotocópia da última declaração de IRS/IRC, para efeitos de determinação da medida da coima.

Onde apresentar defesa?

Presencialmente no Balcão do Munícipe ou por correio registado para a sede da Câmara Municipal para a seguinte Morada: Praça 25 de abril, 4780-373 SANTO TIRSO ou, através do endereço eletrónico: santotirso@cm-stirso.pt.

Pode haver defesa oral?

Sim. Para o efeito deve fazer o respetivo agendamento.

Conforme notificação recebida, deve fazer o respetivo agendamento através do telefone 252 830 400 ou endereço eletrónico: santotirso@cm-stirso.pt.

Neste caso, as declarações do/a arguido/a são reduzidas a escrito, em forma de auto, e uma vez lidas pelo próprio, são assinadas por todos os presentes.

O advogado do/a arguido/a pode estar presente no auto de tomada de declarações.

É obrigatória a constituição de advogado?

Não. O/A arguido/a em processo de contraordenação pode constituir advogado como seu defensor, mas não é obrigatória a representação por advogado.

Em que casos é admissível o pagamento voluntário da coima?

O/A arguido/a pode proceder ao pagamento voluntário da coima, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, nos casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a €1.870,49, no caso de pessoa singular, e a €22.445,91, no caso de pessoa coletiva.

No caso de pagamento voluntário, a coima será liquidada pelo montante mínimo acrescido das respetivas custas do processo, sendo este posteriormente arquivado.

São devidas custas num processo de contraordenação?

Sim. As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória.

No caso de aplicação de uma Admoestação, as custas serão suportadas pelo erário público. (Cfr. art.º 94.º do RGCO)

Quem pode consultar um processo de contraordenação?

A consulta do processo pode ser requerida no Balcão Único no respetivo horário de funcionamento pelo/a Arguido/a, quando se trata de uma pessoa singular, ou seu representante legal, no caso das pessoas coletivas, ou ainda, em ambos os casos, pelo respetivo mandatário devidamente constituído no processo.

Qual a decisão que pode recair sobre um processo?

Os tipos de decisão que poderão recair sobre um processo de contraordenação são as seguintes:

– Arquivamento;

– Admoestação;

– Aplicação de coima;

– Aplicação de coima e sanção acessória.

Quando deve o/a arguido/a pagar a coima aplicada?

A coima aplicada deverá ser paga no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva, ou seja, após o término do prazo para impugnação (20 dias úteis). (Cfr. n.º 1 do art.º 88.º do RGCO)

Como proceder ao pagamento da coima?

O pagamento da coima deve efetuar-se pelos meios indicados na decisão, designadamente presencialmente no Balcão do Munícipe ou solicitando referências multibanco através do endereço eletrónico santotirso@cm-stirso.pt ou telefone 252 830 400.

É possível o diferimento do pagamento da coima?

Sim. A lei permite, sempre que a situação económica o justifique, que o pagamento da coima aplicada seja diferido pelo prazo máximo de 1 ano (a contar da data da decisão final – administrativa ou, se tiver havido impugnação judicial, do trânsito em julgado da decisão judicial) (Cfr. n.º 4 do art.º 88.º do RGCO).

O diferimento do pagamento da coima deve ser requerido por escrito, em língua portuguesa e assinado pelo/a Arguido/a, quando se trata de uma pessoa singular, ou seu representante legal, no caso das pessoas coletivas, ou ainda, em ambos os casos, pelo respetivo mandatário judicial, caso em que deve ser acompanhado de procuração (se esta ainda não tiver sido junta ao processo).

Este requerimento pode ser enviado e/ou entregue pelos mesmos meios que foram indicados para a defesa e demais requerimentos em sede do processo de contraordenação.

É possível o pagamento da coima em prestações?

Sim. Pode ser autorizado o pagamento da coima em prestações, sempre que a situação económica o justifique, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à decisão final (administrativa ou, se tiver havido impugnação judicial, do trânsito em julgado da decisão judicial), sendo que a falta de pagamento de uma prestação implica o imediato vencimento das restantes em falta. (Cfr. n.º 5 e 6 do art.º 88.º do RGCO)

O pagamento da coima em prestações deve ser requerido por escrito, em língua portuguesa e assinado pelo/a Arguido/a, quando se trata de uma pessoa singular, ou seu representante legal, no caso das pessoas coletivas, ou ainda, em ambos os casos, pelo respetivo mandatário judicial, caso em que deve ser acompanhado de procuração (se esta ainda não tiver sido junta ao processo).

Este requerimento pode ser enviado e/ou entregue pelos mesmos meios que foram indicados para a defesa e demais requerimentos em sede do processo de contraordenação.

Qual a consequência do não pagamento da coima?

Se o arguido não pagar a coima que lhe tenha sido aplicada, o processo de contraordenação é remetido ao Ministério Público para que este promova a execução coerciva da coima junto do Tribunal competente (cfr. art.º 89.º do RGCO).

É possível substituir o pagamento da coima por trabalho a favor da comunidade?

Não. Na fase administrativa a legislação aplicável não prevê a possibilidade de substituição da coima por prestação de trabalho a favor da comunidade.

A prestação de trabalho a favor da comunidade apenas poderá ser aplicada pelo Tribunal, na fase judicial (Cfr. art.º 89.º-A do RGCO).

O/A arguido/a pode impugnar a decisão administrativa que aplicou uma coima?

Sim. Após a notificação da decisão administrativa, o/a arguido/a dispõe de um prazo de 20 dias úteis para impugnar judicialmente da aplicação da coima (Cfr. art.º 59.º e 60.º do RGCO).

Como apresentar a impugnação judicial da decisão administrativa?

O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo/a arguido/a ou pelo seu defensor.

O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias úteis após o seu conhecimento pelo/a arguido/a, devendo constar de alegações e conclusões (Cfr. art.º 59.º do RGCO).

Onde se entrega a impugnação judicial da decisão administrativa?

A impugnação judicial é sempre entregue na Câmara Municipal de Santo Tirso podendo ser entregue em mão ou por correio registado até ao último dia do prazo.

Qual o procedimento adotado após o recebimento da impugnação?

Recebida impugnação, a Câmara Municipal, no prazo de 5 dias, envia os autos ao Ministério Público, que os tornará presentes ao Juiz. Até ao envio dos autos, e mediante análise dos fundamentos da impugnação, a Câmara Municipal pode revogar a decisão de aplicação da coima.

O pagamento da uma coima elimina a ilegalidade?

Não. Para que a ilegalidade dos factos praticados deixe de existir é necessário que seja obtido o respetivo licenciamento municipal ou, quando este não for possível, que se proceda à reposição da situação original. No caso da execução de uma obra sem a respetiva licença, a resolução do consequente processo de contraordenação, seja através do seu arquivamento ou de pagamento da uma coima, não confere legalidade à obra em questão. Para que tal aconteça é necessário que o particular obtenha o licenciamento em falta ou, quando tal não seja possível, que proceda à reposição da situação original, isto é, antes de ter sido executada a obra ilegal.

O mesmo ocorre com a Publicidade, Limpeza de terrenos, entre outros.

Horário:

O atendimento com fim meramente informativo deve ser preferencialmente por via eletrónica e telefónica.

O atendimento presencial ao público, com fins não informativos, é efetuado presencialmente com marcação prévia por via telefónica ou por email (santotirso@cm-stirso.pt)

Horário de atendimento presencial, sujeito a marcação pelo telefone: 252 830 400.

Quartas-feiras das 9:30h às 17:30h.

Partilhar
ColorAdd Icone