Requerimentos
- Requerimentos
- Urbanismo (Obras Particulares e Planeamento)
- Fichas de Características
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Modelos de termos de responsabilidade
Modelos de Termos de Responsabilidade de acordo com a Portaria 71.º-A/2024 e constantes do RMUE
- M.RC001DGU.V01 - Certidão Propriedade Horizontal
- M.RC002DGU.V01 - Certidão para Efeitos de Destaque
- M.RC003DGU.V01 - Certidões Diversas, Reprodução e Autenticação de Documentos
- M.RC004DGU.V01 - Certidão Comprovativa de Parecer Favorável à Constituição da Compropriedade de Prédio Rústico
- M.RC005DGU.V01 - Certidão Comprovativa da Existência de Licença de Utilização sem Título