Requerimentos
- Requerimentos
- Urbanismo (Obras Particulares e Planeamento)
- Fichas de Características
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Modelos de termos de responsabilidade
Modelos de Termos de Responsabilidade de acordo com a Portaria 71.º-A/2024 e constantes do RMUE
- M.R024DPP.V01 - Certidão PDM
- M.R025DGU.V01 - Licenciamento Simplificado de Instalações Armazenamento e Abastecimento Combustiveis
- M.R026DGU.V01 - Instalações Armazenamento e Abastecimento Combustíveis não sujeitos a licenciamento
- M.R027DGU.V01 - Pedido de Exploração e Vistoria às Instalações Armazenamento e Abastecimento Combustíveis
- M.R029DGU.V01 - Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra