Requerimentos
- Requerimentos
- Urbanismo (Obras Particulares e Planeamento)
- Fichas de Características
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Modelos de termos de responsabilidade
Modelos de Termos de Responsabilidade de acordo com a Portaria 71.º-A/2024 e constantes do RMUE
- M.R020DGU.V01 - Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
- M.R021DGU.V01 - Licença Parcial
- M.R022DGU.V01 - Emissão de Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada
- M.R023DGU.V01 - Execução de Trabalhos de Demolição ou Escavação e Contenção Periférica
- M.R024DGU.V01 - Licenciamento Instalações Armazenamento e Abastecimento Combustíveis