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Regulamentos

 

Para a correta instrução de pedidos de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas e outros pedidos, podem os interessados consultar os formulários, legislação específica ou dirigirem-se ao Balcão Único da Câmara Municipal.

As regras a que devem obedecer as operações urbanísticas e outras ações com elas relacionadas, encontram-se estabelecidas no Regulamento Municipal Urbanização e Edificação (RMUE), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e legislação específica.

Se pretender obter informações sobre quais as taxas ou compensações urbanísticas a que está sujeita uma operação urbanística ou um ato administrativo relacionado com obras particulares, deve consultar o Regulamento de liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas municipais, o Regulamento da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TMU), correspondentes tabelas atualizadas, e Regulamento municipal urbanização e edificação (RMUE).

Para o cálculo das taxas devidas pelas operações urbanísticas, as estimativas orçamentais a apresentar devem cumprir os valores mínimos de estimativa de custo de obras, de acordo com o artigo 7º do RMUE. Os valores a vigorar para 2018 são os seguintes:

  • Habitação Unifamiliar - 385,92€/m2
  • Habitação Bifamiliar /Multifamiliar/Comércio/Serviços - 337,68€/m2
  • Empreendimentos turísticos ou de alojamento local, equipamentos de apoio social, instalações desportivas e estabelecimentos de ensino - 337,68€/m2
  • Armazéns, Indústrias e Anexos - 217,08€/m2
  • Vedações - 24,12€/m2
  • Muros Suporte - 241,20€/m3
  • Piscinas/Tanques e Similares - 144,72€/m2
  • Remodelação de Terrenos - 24,12€/m3
  • Reabilitação ou alteração - 241,20€/m2
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