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Informações úteis

 

 

VAI VIAJAR DE AVIÃO? CONHEÇA DOS SEUS DIREITOS

Em tempo de férias, a Direção-Geral do Consumidor, em colaboração com a Autoridade Nacional da Aviação e com o Centro Europeu do Consumidor, divulga o folheto digitalVai viajar de avião? Conheça os seus direitos” com informação sobre os direitos dos passageiros de transporte aéreo em caso de atraso, recusa de embarque ou cancelamento do voo.

 

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELO "MÉGANE"

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a Renault Portugal, S.A. está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelo Mégane, fabricados desde o início da produção até 11/10/2016, devido a um “Erro no Manual do Utilizador relativo ao funcionamento do elevador de vidros: descrição incorreta do procedimento de trancamento das portas traseiras.”

O representante da marca em Portugal refere, ainda, que aos proprietários dos cerca de 2499 veículos existentes no mercado nacional é “(…) enviado o corretivo do Manual do Utilizador por carta registada com aviso de receção.”

 

 

PUBLICADA A LEI N.º 32/2018, DE 18 DE JULHO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REFLETIREM TOTALMENTE A DESCIDA DA TAXA EURIBOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO

Com a publicação da Lei n.º 32/2018, de 18 de julho, entram em vigor novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

O referido diploma, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, criando um crédito de juros do cliente bancário que será abatido quando os juros subirem e passarem a ter um valor positivo.

Esta medida será válida para os novos contratos e contratos atuais, mas sem efeitos retroativos.

Para mais informações consultar a Lei n.º 32/2018, de 18 de julho (https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115712241/details/maximized)

 

 

AIRBNB NÃO CUMPRE AS NORMAS COMUNITÁRIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Segundo a Direção-Geral do Consumidor, a Comissão Europeia e as autoridades de defesa do consumidor da UE instaram o Airbnb a harmonizar as suas condições de utilização com as normas de defesa do consumidor da UE e a ser mais transparente na apresentação dos preços.

Está em causa o direito à informação dos consumidores no que respeita, por exemplo:

- ao montante e aos motivos pelos quais os consumidores pagam os serviços contratados;

- à informação sobre os preços desde o início da pesquisa no sítio web, que terão de garantir que os consumidores têm acesso ao preço total dos imóveis, incluindo todas as taxas e encargos que poderão ser aplicadas;

- à informação sobre a aplicação de taxas suplementares;

- à distinção entre anfitriões particulares e profissionais.

No que respeita à política do Airbnb em matéria de reembolsos e indemnizações por danos, esta deverá ser claramente enunciada, não podendo privar os consumidores do direito a acionar as vias de recurso judicial existentes.

Para mais informações consulte o comunicado de imprensa da Comissão Europeia.

 

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "TOYOTA", MODELO "C-HR HYBRID"

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a Toyota Caetano Portugal, S.A. está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Toyota, modelo C-HR Hybrid, dos anos de 2016 - 2017, dada “(…) a possibilidade da espessura do depósito de combustível, em algumas zonas, ser inferior ao especificado devido à moldagem incorreta no fornecedor.”

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “Se isto ocorrer, pode-se desenvolver uma fenda e ocorrer fuga e odor de combustível. Na presença de uma fonte de ignição, a fuga de combustível pode aumentar o risco de incêndio.” e que os proprietários dos cerca de 616 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos se possa “Inspecionar o depósito e substituir se necessário.”

 

 

AÇÃO DE RECOLHA DE PRODUTO: DISPENSADOR DE ÁGUA LURVIG, PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a IKEA Portugal - Móveis e Decoração, Lda. está a levar a cabo uma ação de recolha do dispensador de água LURVIG, para animais de estimação “(…) devido à possibilidade de cães e gatos poderem ficar presos.”

O representante da marca solicita, ainda, aos clientes “(…) que deixem de utilizar o dispensador de água e o devolvam em qualquer loja IKEA, onde serão reembolsados na totalidade.” e indica que a informação sobre esta ação se encontra disponibilizada no seguinte sítio de Internet:

https://www.ikea.com/pt/pt/about_ikea/newsitem/18-lurvig-recall

 

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "NISSAN", MODELO "MICRA (K14)"

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a Nissan Iberia, S.A. está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Nissan, modelo Micra (K14), produzidos de 23/05/2016 a 14/04/2017, porque “(…) o clip de bloqueio do conetor do comutador de ignição pode não ter sido corretamente inserido durante a produção do veículo.”

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “(…) o conetor do comutador de ignição pode permanecer solto, e em casos extremos, desligar-se do comutador de ignição. Dependendo de condições específicas, o motor poderá parar.” e que os proprietários dos cerca de 244 veículos existentes no mercado nacional são contactados, através de carta registada com aviso de receção, para que nestes veículos se possa proceder “(…) à inspeção e correção, se necessário, do conetor do comutador de ignição, sem qualquer custo.”

 

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "OPEL", MODELO "INSIGNIA"

De acordo com a informação prestada pela Direção-Geral do Consumidor, a Opel Portugal, Lda. está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Opel, modelo Insignia, dos anos de produção entre 2009 e 2012, dado que “(…) existe a possibilidade de ocorrer entrada de água no módulo de controlo da tampa da bagageira devido ao entupimento de um tubo de drenagem do teto de abrir.”

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “As consequências dessa infiltração poderão ser o não funcionamento da tampa da bagageira e, com uma probabilidade muito reduzida, a ocorrência de um curto-circuito que acarreta um risco de incêndio.” e que os proprietários dos cerca de 239 veículos existentes no mercado nacional são contactados, através de carta registada com aviso de receção, para que nestes veículos se possa “(…) substituir os escoadores de borracha dos tubos de drenagem e, se necessário, o módulo de controlo da tampa da bagageira.”

  

AÇÃO DE RECOLHA DE PRODUTO: BICICLETA 'SLADDA'

A IKEA Portugal - Móveis e Decoração, Lda. está a levar a cabo uma ação de recolha da bicicleta SLADDA, artigo n.º: 103-267-34 e 903-267-30, devido a “(…) um problema técnico na correia, que se pode partir”.

O representante da marca indica, ainda, que os clientes que adquiriram esta bicicleta “(…) devem parar de a utilizar e devolvê-la assim que possível em qualquer loja IKEA para um reembolso total” e que a informação sobre esta ação se encontra disponibilizada no seguinte sítio de Internet: https://www.ikea.com/pt/pt/about_ikea/newsitem/18-sladda-recall

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE PROTUDO: "APARADOR DE CABELO E BARBA SHBV 800 A1, DA MARCA SILVERCREST"

De acordo com a informação prestada pela Direção-Geral do Consumidor, o Lidl & Cia. informou que o fornecedor TARGA GmbH está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa ao produto "Aparador de Cabelo e Barba SHBV 800 A1, da marca Silvercrest, com o código de artigo: 290952", colocado à venda no dia 23 de Novembro de 2017,  devido ao “(…) potencial risco de incêndio ou explosão durante o carregamento, ou posterior uso, do aparelho.

O “Lidl & Cia.” indica, ainda, que todos os dados sobre o procedimento de devolução deste produto, e respetivo reembolso, se encontram disponibilizados no seguinte sítio de Internet: https://www.lidl.pt/pt/recolha-do-artigo-aparador-de-cabelo-e-barba.htm

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELO "TWINGO III"

De acordo com a informação prestada pela Direção-Geral do Consumidor, a Renault Portugal, S.A. está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelo Twingo III, produzidos desde o início de fabrico até 13/012/2016, devido ao “(…) risco de não-conformidade da película superficial exterior do capô e do defletor aerodinâmico, o que pode levar a uma falta de retenção de uma ou de ambas durante a condução.”

O representante da marca em Portugal refere, ainda, que os proprietários dos cerca de 1244 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, a fim de nestes veículos se “(…) proceder gratuitamente ao reforço, por colagem, da película superficial do defletor aerodinâmico e ao reforço da fixação do próprio defletor.”

 

AVISO DE RECOLHA DE PRODUTO: BICILETAS ROCKRIDER 520 E 540 DA MARCA B'TWIN

De acordo com a informação prestada pela Direção-Geral do Consumidor, a “S.P.D.A.D. – Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda. – DECATHLON Portugal” está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a algumas "Bicicletas Rockrider 520 e 540, da marca B'TWIN, códigos dos modelos: 1864085, 1864082, 1864811, 2002103", vendidas entre 07/07/2017 e 18/12/2017, porque “(…) alguns quadros apresentam um risco de rutura.

A “DECATHLON Portugal” indica, ainda, que os clientes não devem utilizar as bicicletas em causa e que a informação sobre os procedimentos de substituição gratuita destes produtos ou de reembolso total, se encontra disponibilizada no seguinte sítio de Internet: https://www.decathlon.pt/ecpt/static/aviso-cliente/recolha_produto_btwin_rr.pdf

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELO "KANGOO"

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a “Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelo Kangoo, produzidos entre 08/11/2016 e 09/12/2016, devido ao “Risco de fissuramento da tampa da coluna de direção, o que pode diminuir a sua resistência. (…) causar ruturas e, consequentemente, dificuldade na utilização dos comandos sob o volante (pisca-pisca, iluminação exterior, limpa-vidros) e comportamento anormal do conjunto coluna de direção/volante.

O representante da marca em Portugal refere, ainda, que os proprietários dos cerca de 142 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, a fim de nestes veículos se (…) proceder gratuitamente à substituição da coluna de direção.”

 

ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS DE ELETRICIDADE - ALERTA DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Consulte aqui o alerta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativamente à atualização de preços por impulso.

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELO "CLIO IV"

Segundo a Direção-Geral do Consumidor, a "Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelo Clio IV, produzidos entre setembro e outubro de 2016, devido a uma "Possível rutura da pinça do estribo do travão dianteiro direito provocada pelo rebentamento da bomba auxiliar (…) que pode reduzir a eficácia do sistema de travagem do veículo, em caso de travagem de emergência."

O representante da marca em Portugal indica, ainda, que os proprietários dos cerca de 127 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, a fim de nestes veículos se "(…) proceder gratuitamente à verificação do estribo do travão dianteiro direito e, se necessário, à sua substituição."

 
CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "HYUNDAI", MODELO "TUCSON"

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a “Platinum Viaturas Hyundai, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Hyundai, modelo Tucson, fabricados nos anos de 2015 e 2016, a fim de ser verificado o sistema de abertura do capô porque “(…) uma folga existente entre o trinco secundário e o mecanismo de engate pode, potencialmente, desengatar o trinco secundário durante a condução se o trinco principal estiver solto.”

O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 259 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos se possa proceder à “(…) substituição do engate de segurança em causa.

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DAS MARCAS "LEXUS E TOYOTA" E MODELOS "CT200H, PRIUS, PRIUS PLUS, AURIS E COROLLA"

Segundo a Direção-Geral do Consumidor, a “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros das marcas Lexus e Toyota, modelos CT200h, Prius, Prius Plus, Auris e Corolla, dos anos de 2006 a 2015, dado que “Existe a possibilidade de se desenvolver uma fissura num canal de circulação de vapores de combustível (…) e de eventualmente ocorrer uma fuga de combustível quando o depósito está completamente cheio”.

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “O combustível ou vapor na presença de uma fonte de ignição pode originar um incêndio.” e que os proprietários dos 1866 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Substituição do conjunto de sucção de combustível.”

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELOS "ESPACE" E "TALISMAN"

Segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a “Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelos Espace e Talisman, fabricados até 03/02/2016, devido ao “(…) risco potencial de mau posicionamento dos tubos flexíveis dos travões dianteiros  que, em caso de desgaste, pode interferir com o sistema de travagem do automóvel.

O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 196 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se “(…) proceder gratuitamente à verificação do correto posicionamento dos tubos flexíveis dos travões dianteiros.” nos veículos em causa.

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DA MARCA "TOYOTA", MODELO "YARIS"

Segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Toyota, modelo Yaris, dos anos de 2015 - 2016, dado que nas “(…) viaturas afetadas, equipadas com cintos de segurança de 3 pontos nos 3 lugares traseiros, os chicotes dos cintos estão apertados ao piso da viatura com suportes metálicos (…) que podem ter sido fabricados com as abas afiadas.”

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “(…) em caso de acidente, existe a possibilidade do cinto ser cortado e soltar-se do suporte. Se isto ocorrer, o cinto de segurança pode não segurar eficazmente o ocupante aumentando o risco de ferimentos.” e que os proprietários dos 672 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Inspeção do número de lote dos chicotes e, se necessário, a substituição dos chicotes dos cintos de segurança.”

  

NOVA ROTULAGEM DE SEGURANÇA

Conheça a nova rotulagem de segurança divulgada pela Direção-Geral do Consumidor e pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

 

DELIBERAÇÃO DA ANACOM - COMUNICAÇÕES ILIMITADAS

Consulte a deliberação da ANACOM relativa à designação "ilimitadas" das ofertas de serviços de comunicações eletrónicas.

 

ALERTAS DA DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR

A Direção Geral do Consumidor emitiu, recentemente, alguns alertas relacionados com a segurança de algumas máquinas de lavar loiça e com a segurança de um veículo automóvel. Verifique aqui se a sua máquina de lavar loiça ou o seu automóvel são abrangidos por estes alertas.

 

Consulte ainda o alerta da DGC acerca dos perigos e os desafios de segurança das pilhas-botão.

 

REGIME DE GARANTIAS
O que é a garantia? O regime de garantias dos bens que adquirimos está definido no Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio. A garantia é exatamente o período de tempo durante o qual o vendedor está obrigado a assegurar a qualidade dos bens. O prazo legal da garantia depende do bem que está em causa:  
  • Para bens móveis (carros, motos, electrodomésticos), o prazo de garantia é agora de 2 anos.
  • Para bens imóveis (casas, andares, etc.) o prazo de garantia é de 5 anos. No entanto o prazo para denúncia é de um ano após conhecimento do mesmo.
 
Por isso, logo que descubra um defeito em qualquer bem que tenha adquirido e que se encontre dentro da garantia, deve de imediato fazer uma carta registada com aviso de receção ao vendedor a dar conhecimento da situação. Ou, então, deve dirigir-se ao CIAC e será orientado nesse sentido.
 
Ainda em relação às garantias, e depois de detetado o defeito, o consumidor pode exigir como alternativa o seguinte: 
  1. A reparação do bem
  2. A sua substituição por outro produto igual ou equivalente
  3. A redução do preço
  4. A resolução do negócio e o respectivo reembolso do valor pago
 
A Lei determina que o prazo de garantia suspende enquanto o bem estiver para reparar.
 
Consulte aqui outras informações e direitos sobre o regime de garantias, disponibilizadas pela Direção-Geral do Consumidor.
 
ALGUNS ALERTAS:
Para as compras:
No supermercado, deve ter sempre atenção ao preço marcado na prateleira e ao preço ao passar na caixa para pagar;
 
Atente sempre no prazo de validade dos produtos, em particular no que respeita a produtos de promoção;
 
Em qualquer compra, peçam sempre a fatura ou talão.
 
Em casa:
As vendas agressivas entram-nos pela porta dentro, ou pela mão de um amigo ou vizinho, ou pela televisão, ou, ainda, através de um simples telefonema. Quanto a este último – telefone – aconselha-se um redobrado cuidado, pois, por vezes, recebemos telefonemas com propostas aliciantes e que nos obrigam a fazer uma série de chamadas – e aqui já estamos a pagar – que se vão tornar num autêntico pesadelo.
 
Por isso, se receber uma chamada a comunicar que ganhou um prémio ou outra coisa de valor e que, para receber o prémio, terá que ligar um determinado número de telefone, não o faça, pois pode ser o princípio de uma fatura de telefone com um valor exorbitante.
 
Tenha muito cuidado com as chamadas telefónicas e com os convites para marcar determinados números.
 
Os menores têm capacidades para apresentar reclamações no livro de reclamações?
Numa situação de conflito de consumo, é usual questionar-se se os menores podem reclamar, sugerindo-se até que sejam os seus pais a fazê-lo. Todavia, todas as pessoas com menos de 18 anos têm capacidade para fazer diariamente todo o tipo de negócios jurídicos, conforme estabelece a alínea b) do artigo 127.º do Código Civil. Os negócios de que falamos são, porém, aqueles que implicam despesas ou disposições de bens de pequena importância, como é o caso dos CD, dos MP3, dos jogos para computador e consolas ou bens alimentícios, mas fazem com que seja legítimo o direito a poder reclamar face a um defeito ou a um serviço prestado em más condições. No caso de lhes ser recusado o livro de reclamações, gozam do direito de exigir a presença da autoridade policial territorialmente competente, devendo fazer-se acompanhar de testemunhas que presenciem a situação.
 
Portanto, chama-se a atenção para o seguinte: 
  • Os menores têm legitimidade para requerer o livro de reclamações e nele apor o seu protesto fundamentado;
  • Os menores têm capacidade de exercício para negócios jurídicos da sua vida corrente;
  • Os menores têm capacidade para reclamar;
  • Se houver alguma recusa, devem chamar a autoridade policial competente, para que esta elabore um auto de contraordenação, que será condenada com uma coima que se situa entre os €3.500,00 e os €30.000,00.
 
GABINETE DE APOIO AO IMIGRANTE CONSUMIDOR DO ACIDI
O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI) tem em funcionamento o Gabinete de Apoio ao Imigrante Consumidor (GAIC). Este Gabinete: 
  • Informa o imigrante consumidor quanto às questões de consumo no âmbito das relações estabelecidas na União Europeia
  • Presta informação jurídica e apoio na apresentação de reclamações
  • Informa sobre o recurso aos organismos de resolução extrajudicial de conflitos
  • Presta informação sobre legislação nacional e comunitária
 
DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR DISPONIBILIZA ATENDIMENTO TELEFÓNICO AOS CONSUMIDORES
A Direção-Geral do Consumidor tem disponível um serviço de atendimento telefónico geral aos consumidores, onde poderão obter todos os esclarecimentos acerca da defesa do consumidor. O número é o 707 788 787 e está disponível todos os dias úteis, entre as 09h30 e as 14h30.
 
O custo da chamada é o seguinte: 
  • €0,10 por minuto nas ligações com origem nas redes fixas
  • €0,25 por minuto nas ligações originadas nas redes móveis
 
Em ambos os casos, a tarifação é feita ao segundo, a partir do primeiro minuto. A estes valores acresce o IVA.
 
 
OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – SESSÕES DE INFORMAÇÃO
No âmbito das suas competências e ao longo dos últimos meses, o CIAC tem vindo a promover algumas sessões de esclarecimento sobre os direitos do consumidor, junto do tecido escolar concelhio e de outros públicos do concelho. Embora estas sessões tenham decorrido por iniciativa das próprias escolas, que solicitaram à Câmara Municipal a sua realização, o CIAC tem previsto levar a cabo um conjunto de ações de divulgação junto de todas as escolas, direcionadas para os segundo e terceiro ciclos do ensino básico e para o ensino secundário. O objetivo é o de alargar o âmbito desta iniciativa, dando oportunidade a todos de obterem informação de extrema importância para o nosso dia-a-dia, enquanto consumidores.
 
 
LEI N.º 6/2011 – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Entrou recentemente em vigor a Lei n.º 6/2011, que procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Deste diploma, destaca-se a obrigatoriedade de arbitragem em caso de conflito de consumo e sempre que essa seja a vontade expressa do consumidor, no que respeita aos serviços públicos essenciais.
 
 
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