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Informações úteis

 

 

DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA "RISCOS DE INTOXICAÇÃO POR MONÓXIDO DE CARBONO"
No inverno há uma maior tendência para a utilização de equipamentos de aquecimento nas habitações, o que aumenta o risco de intoxicação por monóxido de carbono. O monóxido de carbono é um gás tóxico, que não tem cor nem cheiro. A sua inalação pode provocar perda de sentidos, e até a morte, se a vítima não for socorrida a tempo.
 
A campanha «Segurança em casa - Riscos de intoxicação por monóxido de carbono», lançada hoje pela Direção-Geral do Consumidor, tem como objetivo alertar os consumidores para os sinais, riscos e prevenção de situações de intoxicação e está a ser divulgada no site e redes sociais da DGC.
 
Consulque aqui a brochura da campanha.

 

NOVAS REGRAS PARA OS CONTRATOS DE SERVIÇOS FINANCEIROS CELEBRADOS À DISTÂNCIA

Entra hoje em vigor a nova Diretiva (UE) 2023/2673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro, que altera a Diretiva 2011/83/UE no que respeita aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância e que revoga a Diretiva 2002/65/CE.

A intenção de revisão do enquadramento jurídico relativo à comercialização à distância de serviços financeiros foi anunciada pela primeira vez na Nova Agenda do Consumidor, apresentada em novembro de 2020, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores no contexto da digitalização dos serviços financeiros de retalho.

Foi, assim, neste enquadramento que, no dia 11 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de revisão, com vista a simplificar as regras da União Europeia em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Ora, após quase dois anos de negociações, foi acordado e publicado o texto desta nova diretiva que constitui um importante passo na atualização das regras relativas à comercialização à distância de serviços financeiros e, bem assim, na sua adaptação às novas ferramentas digitais, considerando os rápidos desenvolvimentos tecnológicos no mercado destes serviços, mantendo um elevado nível de proteção dos consumidores.

A nova Diretiva (UE) 2023/2673 procede, assim, à revogação da anterior Diretiva 2002/65/CE e à alteração da Diretiva 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, instrumento que passa a integrar um capítulo dedicado aos serviços financeiros.

De entre as suas diversas alterações cumpre, desde logo, destacar uma importante alteração à Diretiva dos Direitos dos Consumidores que se aplicará a todos os contratos abrangidos pela diretiva e não apenas aos contratos relativos a serviços financeiros. Trata-se da previsão de um botão/função de retratação que terá de ser disponibilizado por parte dos profissionais sempre que estes vendam os seus produtos através de meios eletrónicos.

Outra das importantes alterações introduzidas pela nova diretiva prende-se com a clarificação das regras relativas à informação pré-contratual e às explicações adequadas, designadamente aquando da utilização de ferramentas em linha, prevendo-se que o consumidor tenha o direito de solicitar e de obter a intervenção humana na fase pré-contratual e, em casos justificados após a celebração do contrato à distância, na mesma língua que a utilizada para a informação pré-contratual.

Cabe, ainda, destacar a introdução de alterações ao direito de retratação, prevendo-se agora, à semelhança do que sucede no âmbito da nova Diretiva relativa ao crédito aos consumidores, que sempre que o consumidor não receba os termos e condições contratuais e as informações previstas na diretiva o prazo para o exercício deste direito termina 12 meses e 14 dias após a celebração do contrato.

Por fim, cumpre destacar a previsão de regras focadas na proibição de padrões obscuros (dark patterns). Com efeito, as regras previstas na nova diretiva conferem uma proteção adicional no que diz respeito às interfaces em linha, com vista a assegurar que os profissionais não concebem, organizam, nem operam as suas interfaces em linha de forma a induzir em erro ou manipular os consumidores ou a distorcer materialmente a sua capacidade de tomar decisões livres e informadas.

Portugal terá de transpor a presente diretiva para o ordenamento jurídico nacional até ao dia 19 de dezembro de 2025, dispondo, ainda, de 6 meses adicionais (i.e., até 19 de junho de 2026) para a aplicação efetiva das disposições legislativas de transposição.

Poderá consultar o novo diploma europeu aqui.

 

CAMPANHA "BRINQUEDOS SEGUROS, NATAL FELIZ"

O Natal é a altura do ano mais propícia à compra de brinquedos. No entanto, existem brinquedos que representam um perigo para os mais novos. Este ano, até outubro, já foram divulgados no site do Safety Gate aproximadamente 340 alertas sobre brinquedos perigosos que foram retirados do mercado por apresentarem diversos riscos para os seus utilizadores. O Safety Gate é um sistema de alerta rápido da União Europeia para produtos perigosos não alimentares, onde podem ser consultados quais os produtos perigosos detetados no mercado europeu, os riscos que apresentam e as medidas tomadas em relação à retirada e/ou recolha desses produtos do mercado físico e online.

Para ajudar os consumidores a fazer compras mais informadas e conscientes, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) lançou a campanha «Brinquedos Seguros, Natal Feliz», onde são apresentados alguns dos riscos e cuidados a ter na compra de brinquedos. A campanha está disponível através do site e redes sociais da DGC (Twitter, LinkedIn, Instagram e Facebook).

Consulte aqui a brochura da campanha.

 

BANCO DE PORTUGAL LANÇA A BROCHURA "+5 DICAS PARA FICAR SEGURO ONLINE" NO ÂMBITO DA SUA CAMPANHA #FICAADICA

O Banco de Portugal divulgou a brochura “+5 dicas para ficar seguro online", com conselhos sobre o acesso a produtos e serviços bancários digitais, com o objetivo de informar a população adulta sobre as medidas de segurança a observar no acesso a produtos e serviços bancários, através de canais digitais, nomeadamente:

  • Como reagir perante SMS, e-mails ou telefonemas nos quais seja solicitada informação bancária;
  • A utilização do homebanking e das apps dos bancos e de outros/as prestadores/as de serviços de pagamento;
  • A abertura de contas à distância;
  • A realização de compras online;
  • A contratação online de crédito a consumidores/as.
A campanha de educação financeira digital #ficaadica foi lançada pelo Banco de Portugal em setembro de 2018, com o propósito de sensibilizar os/as jovens para os cuidados a ter online, com vista à promoção da segurança digital e à prevenção da fraude financeira.
 
PARTILHA DE CONTEÚDOS DIVULGADOS PELO BANCO DE PORTUGAL REFERENTES A MEDIDAS DE APOIO DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS COM CRÉDITO À HABITAÇÃO

A Direção-Geral do Consumidor informa todos os parceiros de que o Banco de Portugal divulgou um conjunto de conteúdos e materiais respeitantes às recentes alterações legislativas que visam mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro, decorrentes do Decreto-Lei n.º 80-A/2022 e da Lei n.º 19/2022. 

Com efeito, até 31 de dezembro de 2023, encontra-se em vigor um conjunto de medidas excecionais aplicáveis aos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, sujeitos a um regime de taxa de juro variável, com valor em dívida igual ou inferior a 300 mil euros.

Estarão igualmente em vigor até 31 de dezembro de 2023, medidas que facilitam o reembolso antecipado de contratos de crédito, nomeadamente a suspensão temporária da cobrança da comissão por reembolso antecipado de contratos de crédito à habitação própria permanente a taxa de juro variável, independentemente do montante em dívida, e a possibilidade de resgate antecipado de planos de poupança sem penalização.

Com vista a clarificar as medidas descritas, o Banco de Portugal, disponibilizou, no Portal do Cliente Bancário e através das suas redes sociais, a seguinte informação que pode ser consultada através das hiperligações seguintes: 

 

PLATAFORMA DE CESSAÇÃO DE CONTRATOS - COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS


Foi publicada a portaria que aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos” a que ficam sujeitos os operadores de comunicações eletrónicas, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 138.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

 
Nos termos do artigo 8.º desta portaria operadores de comunicações eletrónicas estão obrigados a integrar a refida plataforma.
 

O acesso à Plataforma realiza-se através do endereço www.cessacaodecontratos.pt, sendo também disponibilizado este acesso: 

  • nas páginas de entrada dos sítios da Internet dos operadores de comunicações eletrónicas ou
  • nas páginas dos sítios da Internet dos operadores de comunicações eletrónicas expressamente dedicadas à explicitação dos procedimentos de cessação dos contratos de comunicações eletrónicas ou
  • nas páginas de apoio ao cliente, desde que as mesmas permitam aos consumidores o acesso à Plataforma de forma clara e intuitiva;
  • nos sítios da internet da Direção-Geral do Consumidor, da ANACOM e no portal ePortugal.

Conheça todas as funcionalidades consultando na integra a Portaria n.º 284/2022 de 28 de novembro:

https://data.dre.pt/eli/port/284/2022/11/28/p/dre/pt/html

 
MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR DE GÁS NATURAL

De acordo com o Decreto-Lei n.º 57-B/2022 de 6 de setembro, a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, divulgou as novas regras de acesso dos consumidores domésticos e pequenos negócios à tarifa regulada de gás natural, que permite o regresso dos clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.

O documento explica aos consumidores como se processa a mudança de comercializador de último recurso de gás natural.

O CIAC encontra-se disponível para colaborar na explicação a todos os consumidores que tenham dúvidas.

Pode consultar toda a informação necessária aqui.

 

NOVA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Já está em vigor a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto). 

Aceda aos principais destaques da Lei nos documentos que se seguem:

 

DIREITOS DOS/AS PASSAGEIROS/AS - TRANSPORTE AÉREO

Vai viajar este verão? A Direção-Geral do Consumidor e o Centro Europeu do Consumidor Portugal recomendam que se informe sobre os seus direitos de passageiro/a aéreo/a antes de partir. Consulte aqui informação que pode ser do seu interesse.

A falta de pessoal nos aeroportos e nas companhias aéreas, as greves e o aumento da procura estão a causar fortes constrangimentos e cancelamentos de voos em toda a Europa.
 
Em caso de atraso ou cancelamento do voo, a companhia aérea tem o dever de informar, prestar assistência e de, em alguns casos, pagar uma indemnização.

 

BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS - GARANTIA DOS BENS MÓVEIS E REPARAÇÃO

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, a Direção-Geral do Consumidor (DGC), em colaboração com o Centro Europeu do Consumidor, divulgou os seguintes conteúdos:

O alargamento do prazo de garantia dos bens móveis de 2 para 3 anos, sendo que nos dois primeiros anos mantem-se a presunção legal a favor do consumidor (o consumidor não terá de provar que o defeito existia aquando da entrega do bem). (Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro)

Um prazo de garantia adicional de seis meses caso o consumidor opte pela reparação do bem móvel (até um máximo de 4 reparações), promovendo-se o consumo sustentável. (N.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro)

Estas regras produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Os conteúdos estão disponíveis em www.consumidor.gov.pt e no facebook e instagram da DGC.

Acompanhe todas as informações sobre a campanha, novos conteúdos e as datas das sessões de informação em: www.consumidor.gov.pt

  

MAIOR PROTEÇÃO PARA CLIENTES BANCÁRIOS ABRANGIDOS PELAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS - DECRETO-LEI N.º 70-B/2021

De acordo com informações prestadas pela Direção-Geral do Consumidor, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, publicado no passado dia 6 de agosto, que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Face à necessidade de assegurar um especial acompanhamento dos clientes abrangidos pela moratória bancária atualmente em vigor, garantindo que estes beneficiam de proteção adicional, designadamente no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), o Decreto-Lei n.º 70-B/2021 estabelece no seu artigo 5.º:

  • O dever de, no âmbito do PARI, as instituições de crédito promoverem no prazo de 30 dias, anteriores à data de cessação da moratória, à avaliação de indícios de degradação da situação financeira do cliente bancário, devendo apresentar propostas adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades dos clientes bancários tendo em vista a prevenção dos incumprimentos, no prazo de 15 dias anteriores à cessação da moratória;
  • Quanto a clientes abrangidos pela moratória bancária e que venham a ser integrados no PERSI nos 90 dias subsequentes à cessação da moratória, a obrigatoriedade da manutenção das garantias previstas no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, designadamente a garantia contra a resolução do contrato ou contra a interposição de ações judiciais por parte da instituição de crédito.

 

Relativamente ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro procede-se, ainda, às seguintes alterações:

  • Alargamento do objeto às sociedades financeiras, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, com as adaptações necessárias;
  • Estabelecimento da proibição de agravamento, por parte das instituições de crédito, “da taxa de juro dos contratos de crédito no âmbito de acordos celebrados com os clientes bancários que visem a prevenção ou a regularização de situações de incumprimento” (novo n.º 3 do artigo 8.º);
  • Densificação dos indícios de degradação da capacidade financeira, acrescentando, ao elenco de situações citadas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, “a situação de desemprego” e “a perda de rendimentos ou a evolução desfavorável significativa do desempenho do setor de atividade económica em que o cliente bancário desenvolve a sua atividade profissional”;
  • Integração dos Centros de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo na Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários (RACE), cabendo a coordenação da referida rede à Direção-Geral do Consumidor, podendo ser estabelecidos mecanismos de cooperação com o Banco de Portugal (novo artigo 23.º-A);
  • Reforço do dever de informação sobre a existência da Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários, a sua composição e atribuições (RACE), através da obrigação de prestação desta informação por parte das instituições bancárias aquando das comunicações e propostas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 15.º (novo n.º 6 do artigo 15.º).

 

Consulte o diploma em: https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/169269296/details/maximized

Mais informações em: https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/169269295/details/maximized

  

COMISSÕES BANCÁRIAS COM NOVAS REGRAS

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, com base em informação do Banco de Portugal, a 1 de janeiro de 2021 entraram em vigor novas regras que limitam ou proíbem a cobrança de comissões pela prestação de serviços associados a contratos de crédito e pela realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

 
As instituições não poderão cobrar:
 

1 - Crédito à habitação e hipotecário:

• Comissões de processamento das prestações nos contratos celebrados após 1 de janeiro de 2021. 

• Comissões pela emissão de declaração que comprove a extinção da dívida (distrate). Esta declaração deverá ainda ser emitida no prazo máximo de 14 dias úteis a contar do fim do contrato.

• Comissões pela emissão de declarações de dívida requeridas para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos. A proibição aplica-se até ao limite de seis declarações por ano.
 

Na celebração e na renegociação de contratos de crédito, os clientes bancários passam também a ter a possibilidade de indicar uma conta domiciliada noutra instituição para efeitos de reembolso da prestação.

 

2 - Crédito aos consumidores:

• Comissões de processamento das prestações nos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2021.

• Comissões pela renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito.

• Comissões pela emissão de declaração de distrate, nos contratos de crédito aos consumidores com garantia real (por exemplo, hipoteca sobre um automóvel). Esta declaração deverá ainda ser emitida no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data de extinção do contrato.

• Comissões pela emissão de declarações de dívida, no âmbito do acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos. Esta proibição aplica-se até ao limite de seis declarações por ano.

 

3 - Transferências através de aplicações de pagamento operadas por entidades terceiras (como é o caso do MBWay) quando não seja ultrapassado um dos seguintes limites:

• 30 euros por transferência;

• 150 euros transferidos através da aplicação no mesmo mês;

• 25 transferências realizadas no mesmo mês.

 

4 - Conta de serviços mínimos bancários:  

Os clientes titulares destas contas poderão realizar, sem encargos adicionais, mais cinco transferências, por mês, de montante não superior a 30 euros, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

Caso um dos limites anteriormente descritos seja ultrapassado, as instituições poderão cobrar uma comissão por cada operação realizada em aplicações de pagamento operadas por entidades terceiras. Nessas situações, o valor da comissão não poderá ser superior a 0,2% sobre o valor da operação, se esta tiver sido efetuada com cartão de débito, ou 0,3% sobre o valor da operação, quando seja utilizado cartão de crédito.

 

EVITE INTOXICAÇÃO POR MONÓXIDO DE CARBONO

Em época de maior frio, em que se intensifica a utilização de equipamentos de combustão, a Direção-Geral do Consumidor recorda uma vez mais os riscos de intoxicação por monóxido de carbono, decorrentes da utilização desses equipamentos em locais mal ventilados.

Obtenha informação mais detalhada na brochura da DGC e em: www.consumidor.gov.pt, bem como no seu facebook, em  https://www.facebook.com/dgconsumidor

 

INFORME-SE SOBRE A LEITURA DO RÓTULO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

A Direção-Geral do Consumidor disponibiliza uma brochura digita sobre a leitura do rótulo dos géneros alimentícios. Informe-se aqui e reforce os seus conhecimentos sobre a compra de géneros alimentícios pré-embalados.

  

LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PASSA A INCLUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Foi publicada a Lei n.º 51/2019, de 29 de julho que procedeu à alteração da Lei n.º 23/96 de 26 de julho , que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais - passando a incluir no elenco de serviços públicos essenciais, o serviço de transporte de passageiros.

Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 
ALARGAMENTO DO PRAZO DE REGISTO NO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO


Segundo a Direção-Geral do Consumidor, aA plataforma do livro de reclamações eletrónico integra já cerca de 150 000 operadores económicos, integrando também 19 entidades fiscalizadoras/reguladoras. Contudo muitos operadores económicos ainda não se registaram.

Neste contexto, foi divulgado um comunicado do Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Defesa do Consumidor alargando o prazo até final de 2019:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes

Sem prejuízo do referido alargamento de prazo, a Direção-Geral do Consumidor solicita a melhor atenção no sentido de os operadores económicos procederem com a maior brevidade ao registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico acedendo a https://www.livroreclamacoes.pt/entrar, de forma a evitar constrangimentos futuros e a disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico o mais rapidamente possível aos consumidores. No caso dos operadores económicos terem já acedido à plataforma para realizar o registo e não tendo conseguido concretizá-lo, tendo recebido uma mensagem de erro, devem voltar a tentar de novo, dado que poderá ter ocorrido sobrecarga na plataforma face ao volume de acessos ocorridos no ultimo mês.

     

SABIA QUE JÁ PODE FAZER ELOGIOS/SUGESTÕES ÀS EMPRESAS UTILIZANDO A PLATAFORMA DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO?

O Livro de Reclamações, no formato eletrónico, dispõe de uma nova funcionalidade, possibilitando ao consumidor apresentar um elogio ou fazer uma sugestão a um operador económico.

Sendo o livro um instrumento de cidadania ao serviço do consumidor, esta é uma nova forma de o capacitar enquanto verdadeiro agente de mercado e ajudar as empresas a conhecer melhor os seus clientes e a melhorar as suas práticas comerciais.

Os elogios/sugestões contribuem para a melhoria do desempenho das empresas, mas não implicam a obrigatoriedade de resposta por parte das visadas.

Conheça a plataforma do Livro de Reclamações em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio  

  

QUEM TEM DE TER LIVRO DE RECLAMAÇÕES?

Procurando esclarecer os consumidores e as empresas sobre a obrigatoriedade de ter o livro de reclamações – no formato físico e no eletrónico – a Direção-Geral do Consumidor elaborou um folheto explicativo, que abrange a uma diversidade de operadores económicos, quer tenham um estabelecimento comercial físico, quer desenvolvam a sua atividade através de meios digitais.

Pode consultar esse folheto aqui.

 
AIRBNB COMPROMETE-SE A DAR CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA COMISSÃO EUROPEIA E DAS AUTORIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA UE

No seguimento do apelo emitido em julho pela Comissão Europeia e pelas autoridades de defesa do consumidor da União Europeia, o Airbnb comprometeu-se a fazer as alterações necessárias aos seus termos e condições e a melhorar a apresentação dos seus preços, de acordo com o comunicado de imprensa da Comissão Europeia de hoje, 20 de setembro.

A empresa tem até ao final de 2018 para proceder a essas alterações em todas as versões linguísticas da UE do seu sítio Internet.

Transparência dos preços e outras práticas comerciais desleais

O Airbnb comprometeu-se a apresentar o preço total das reservas, incluindo as taxas suplementares, tais como taxas de serviço e de limpeza. Quando não for possível calcular o preço final antecipadamente, o Airbnb comprometeu-se a informar o consumidor, de forma clara, que taxas adicionais poderão ser aplicáveis.

Além disso, o Airbnb também se comprometeu a identificar, de forma clara, se uma oferta é feita por um anfitrião particular ou por um profissional, pois as normas de defesa do consumidor diferem consoante o caso.

Condições clarificadas e supressão de cláusulas ilegais

O Airbnb comprometeu-se a efetuar uma série de alterações às suas condições de serviço, a fim de as tornar conformes com as regras de defesa do consumidor da UE:

  • ficará claro que os consumidores podem exercer todas as vias de recurso à sua disposição e, em especial, o seu direito de intentar uma ação contra um anfitrião em caso de danos pessoais ou outros danos;
  • o Airbnb tornará claro que os consumidores têm direito a intentar uma ação contra o Airbnb perante os tribunais do seu país de residência;
  • o Airbnb terá de informar os consumidores se decidir denunciar um contrato ou remover conteúdos e oferecerá aos consumidores o direito de interpor recurso e o direito a indemnização se for caso disso.

Conheça na integra o comunicado em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-5809_pt.htm

   

VAI VIAJAR DE AVIÃO? CONHEÇA DOS SEUS DIREITOS

Em tempo de férias, a Direção-Geral do Consumidor, em colaboração com a Autoridade Nacional da Aviação e com o Centro Europeu do Consumidor, divulga o folheto digitalVai viajar de avião? Conheça os seus direitos” com informação sobre os direitos dos passageiros de transporte aéreo em caso de atraso, recusa de embarque ou cancelamento do voo. 

        

ALGUNS ALERTAS:
Para as compras:
No supermercado, deve ter sempre atenção ao preço marcado na prateleira e ao preço ao passar na caixa para pagar;
 
Atente sempre no prazo de validade dos produtos, em particular no que respeita a produtos de promoção;
 
Em qualquer compra, peçam sempre a fatura ou talão.
 
Em casa:
As vendas agressivas entram-nos pela porta dentro, ou pela mão de um amigo ou vizinho, ou pela televisão, ou, ainda, através de um simples telefonema. Quanto a este último – telefone – aconselha-se um redobrado cuidado, pois, por vezes, recebemos telefonemas com propostas aliciantes e que nos obrigam a fazer uma série de chamadas – e aqui já estamos a pagar – que se vão tornar num autêntico pesadelo.
 
Por isso, se receber uma chamada a comunicar que ganhou um prémio ou outra coisa de valor e que, para receber o prémio, terá que ligar um determinado número de telefone, não o faça, pois pode ser o princípio de uma fatura de telefone com um valor exorbitante.
 
Tenha muito cuidado com as chamadas telefónicas e com os convites para marcar determinados números.
 
Os menores têm capacidades para apresentar reclamações no livro de reclamações?
Numa situação de conflito de consumo, é usual questionar-se se os menores podem reclamar, sugerindo-se até que sejam os seus pais a fazê-lo. Todavia, todas as pessoas com menos de 18 anos têm capacidade para fazer diariamente todo o tipo de negócios jurídicos, conforme estabelece a alínea b) do artigo 127.º do Código Civil. Os negócios de que falamos são, porém, aqueles que implicam despesas ou disposições de bens de pequena importância, como é o caso dos CD, dos MP3, dos jogos para computador e consolas ou bens alimentícios, mas fazem com que seja legítimo o direito a poder reclamar face a um defeito ou a um serviço prestado em más condições. No caso de lhes ser recusado o livro de reclamações, gozam do direito de exigir a presença da autoridade policial territorialmente competente, devendo fazer-se acompanhar de testemunhas que presenciem a situação.
 
Portanto, chama-se a atenção para o seguinte: 
  • Os menores têm legitimidade para requerer o livro de reclamações e nele apor o seu protesto fundamentado;
  • Os menores têm capacidade de exercício para negócios jurídicos da sua vida corrente;
  • Os menores têm capacidade para reclamar;
  • Se houver alguma recusa, devem chamar a autoridade policial competente, para que esta elabore um auto de contraordenação, que será condenada com uma coima que se situa entre os €3.500,00 e os €30.000,00.
 
 
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