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Informações úteis

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "HYUNDAI", MODELO "TUCSON"


De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a “Platinum Viaturas Hyundai, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Hyundai, modelo Tucson, fabricados nos anos de 2015 e 2016, a fim de ser verificado o sistema de abertura do capô porque “(…) uma folga existente entre o trinco secundário e o mecanismo de engate pode, potencialmente, desengatar o trinco secundário durante a condução se o trinco principal estiver solto.”

O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 259 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos se possa proceder à “(…) substituição do engate de segurança em causa.

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DAS MARCAS "LEXUS E TOYOTA" E MODELOS "CT200H, PRIUS, PRIUS PLUS, AURIS E COROLLA"


Segundo a Direção-Geral do Consumidor, a “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros das marcas Lexus e Toyota, modelos CT200h, Prius, Prius Plus, Auris e Corolla, dos anos de 2006 a 2015, dado que “Existe a possibilidade de se desenvolver uma fissura num canal de circulação de vapores de combustível (…) e de eventualmente ocorrer uma fuga de combustível quando o depósito está completamente cheio”.

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “O combustível ou vapor na presença de uma fonte de ignição pode originar um incêndio.” e que os proprietários dos 1866 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Substituição do conjunto de sucção de combustível.”

 

 

SUSPENSÃO IMEDIATA DA COMERCIALIZAÇÃO E RETIRADA DO MERCADO DE PRODUTOS COSMÉTICOS DA MARCA HANNA VASKO

 

Segundo a Direção-Geral do Consumidor, o “INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.” ordenou a suspensão imediata da comercialização e a retirada do mercado nacional de produtos cosméticos da marca Hanna Vasko, dado não ser possível garantir a sua qualidade e segurança, por não ter sido atestado o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.º 1223/2009, de 30 de novembro.

Para mais informações consulte o sítio da internet do INFARMED em: http://www.infarmed.pt/web/infarmed/alertas/cosmeticos/-/journal_content/56/15786/2180936

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELOS "ESPACE" E "TALISMAN"

 

Segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a “Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelos Espace e Talisman, fabricados até 03/02/2016, devido ao “(…) risco potencial de mau posicionamento dos tubos flexíveis dos travões dianteiros  que, em caso de desgaste, pode interferir com o sistema de travagem do automóvel.

O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 196 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se “(…) proceder gratuitamente à verificação do correto posicionamento dos tubos flexíveis dos travões dianteiros.” nos veículos em causa.

De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a DGC acerca da presente campanha de recolha.

A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DA MARCA "TOYOTA", MODELO "YARIS"

 

Segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Toyota, modelo Yaris, dos anos de 2015 - 2016, dado que nas “(…) viaturas afetadas, equipadas com cintos de segurança de 3 pontos nos 3 lugares traseiros, os chicotes dos cintos estão apertados ao piso da viatura com suportes metálicos (…) que podem ter sido fabricados com as abas afiadas.”

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “(…) em caso de acidente, existe a possibilidade do cinto ser cortado e soltar-se do suporte. Se isto ocorrer, o cinto de segurança pode não segurar eficazmente o ocupante aumentando o risco de ferimentos.” e que os proprietários dos 672 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Inspeção do número de lote dos chicotes e, se necessário, a substituição dos chicotes dos cintos de segurança.”

De acordo com a obrigação geral de segurança estipulada no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, o referido operador económico informou a DGC acerca da presente campanha de recolha.

A DGC no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do Sistema RAPEX (Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos, não alimentares), transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e à Comissão Europeia.

 

 

SEGURANÇA EM CASA - RISCO DE INTOXICAÇÃO POR MONÓXIDO DE CARBONO


Com a época de frio intensifica-se a utilização de equipamentos de combustão. Informe-se e previna acidentes consultando a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

 

 

NOVA ROTULAGEM DE SEGURANÇA

 

Conheça a nova rotulagem de segurança divulgada pela Direção-Geral do Consumidor e pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

 

 

DELIBERAÇÃO DA ANACOM - COMUNICAÇÕES ILIMITADAS


Consulte a deliberação da ANACOM relativa à designação "ilimitadas" das ofertas de serviços de comunicações eletrónicas.

 

 

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL

 

Leia na íntegra o aviso do Banco de Portugal sobre entidades não habilitadas a conceder crédito ou a exercer qualquer outra atividade financeira em território nacional.

 

 

ALERTAS DA DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR


A Direção Geral do Consumidor emitiu, recentemente, alguns alertas relacionados com a segurança de algumas máquinas de lavar loiça e com a segurança de um veículo automóvel. Verifique aqui se a sua máquina de lavar loiça ou o seu automóvel são abrangidos por estes alertas.

 

Consulte ainda o alerta da DGC acerca dos perigos e os desafios de segurança das pilhas-botão.

 

REGIME DE GARANTIAS

 

O que é a garantia? O regime de garantias dos bens que adquirimos está definido no Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio. A garantia é exatamente o período de tempo durante o qual o vendedor está obrigado a assegurar a qualidade dos bens. O prazo legal da garantia depende do bem que está em causa:  
  • Para bens móveis (carros, motos, electrodomésticos), o prazo de garantia é agora de 2 anos.
  • Para bens imóveis (casas, andares, etc.) o prazo de garantia é de 5 anos. No entanto o prazo para denúncia é de um ano após conhecimento do mesmo.
 
Por isso, logo que descubra um defeito em qualquer bem que tenha adquirido e que se encontre dentro da garantia, deve de imediato fazer uma carta registada com aviso de receção ao vendedor a dar conhecimento da situação. Ou, então, deve dirigir-se ao CIAC e será orientado nesse sentido.
 
Ainda em relação às garantias, e depois de detetado o defeito, o consumidor pode exigir como alternativa o seguinte: 
  1. A reparação do bem
  2. A sua substituição por outro produto igual ou equivalente
  3. A redução do preço
  4. A resolução do negócio e o respectivo reembolso do valor pago
 
A Lei determina que o prazo de garantia suspende enquanto o bem estiver para reparar.
 
Consulte aqui outras informações e direitos sobre o regime de garantias, disponibilizadas pela Direção-Geral do Consumidor.
 
 
ALGUNS ALERTAS:
 
Para as compras:
No supermercado, deve ter sempre atenção ao preço marcado na prateleira e ao preço ao passar na caixa para pagar;
 
Atente sempre no prazo de validade dos produtos, em particular no que respeita a produtos de promoção;
 
Em qualquer compra, peçam sempre a fatura ou talão.
 
Em casa:
As vendas agressivas entram-nos pela porta dentro, ou pela mão de um amigo ou vizinho, ou pela televisão, ou, ainda, através de um simples telefonema. Quanto a este último – telefone – aconselha-se um redobrado cuidado, pois, por vezes, recebemos telefonemas com propostas aliciantes e que nos obrigam a fazer uma série de chamadas – e aqui já estamos a pagar – que se vão tornar num autêntico pesadelo.
 
Por isso, se receber uma chamada a comunicar que ganhou um prémio ou outra coisa de valor e que, para receber o prémio, terá que ligar um determinado número de telefone, não o faça, pois pode ser o princípio de uma fatura de telefone com um valor exorbitante.
 
Tenha muito cuidado com as chamadas telefónicas e com os convites para marcar determinados números.
 
Os menores têm capacidades para apresentar reclamações no livro de reclamações?
Numa situação de conflito de consumo, é usual questionar-se se os menores podem reclamar, sugerindo-se até que sejam os seus pais a fazê-lo. Todavia, todas as pessoas com menos de 18 anos têm capacidade para fazer diariamente todo o tipo de negócios jurídicos, conforme estabelece a alínea b) do artigo 127.º do Código Civil. Os negócios de que falamos são, porém, aqueles que implicam despesas ou disposições de bens de pequena importância, como é o caso dos CD, dos MP3, dos jogos para computador e consolas ou bens alimentícios, mas fazem com que seja legítimo o direito a poder reclamar face a um defeito ou a um serviço prestado em más condições. No caso de lhes ser recusado o livro de reclamações, gozam do direito de exigir a presença da autoridade policial territorialmente competente, devendo fazer-se acompanhar de testemunhas que presenciem a situação.
 
Portanto, chama-se a atenção para o seguinte: 
  • Os menores têm legitimidade para requerer o livro de reclamações e nele apor o seu protesto fundamentado;
  • Os menores têm capacidade de exercício para negócios jurídicos da sua vida corrente;
  • Os menores têm capacidade para reclamar;
  • Se houver alguma recusa, devem chamar a autoridade policial competente, para que esta elabore um auto de contraordenação, que será condenada com uma coima que se situa entre os €3.500,00 e os €30.000,00.
 
 
SALDOS
 
O Decreto-Lei (n.º 70/2007, de 26 de Março) regula as práticas comerciais com redução de preço. Segundo este Decreto-Lei, são exclusivamente consideradas práticas comerciais com redução de preço os saldos, as promoções e a liquidação.
 
O CIAC de Santo Tirso aconselha vivamente todos os consumidores a consultarem o Decreto-Lei disponível neste artigo. Não obstante, deixamos alguns alertas que poderão constituir-se de interesse imediato na realização de compras, e para os quais passamos a citar o referido diploma:
 
Artigo 8.º - Substituição do produto
 
O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:
 
a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;
 
b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;
 
c) Seja efetuada, pelo menos, nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
 
Artigo 10.º - Venda em saldos
 
  1. A venda em saldos só pode realizar-se nos períodos compreendidos entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro. 
  2. É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito, presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e rececionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.
  3. Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao do início do período, de redução de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas.
 
(...)
 
Artigo 11.º - Promoções
 
1 - As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante, desde que não se realizem em simultâneo com uma venda em saldos.
 
(...)
 
Gabinete de Apoio ao Imigrante Consumidor do ACIDI
 
O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI) tem em funcionamento o Gabinete de Apoio ao Imigrante Consumidor (GAIC). Este Gabinete: 
  • Informa o imigrante consumidor quanto às questões de consumo no âmbito das relações estabelecidas na União Europeia
  • Presta informação jurídica e apoio na apresentação de reclamações
  • Informa sobre o recurso aos organismos de resolução extrajudicial de conflitos
  • Presta informação sobre legislação nacional e comunitária
 
 
DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR DISPONIBILIZA ATENDIMENTO TELEFÓNICO AOS CONSUMIDORES
 
A Direção-Geral do Consumidor tem disponível um serviço de atendimento telefónico geral aos consumidores, onde poderão obter todos os esclarecimentos acerca da defesa do consumidor. O número é o 707 788 787 e está disponível todos os dias úteis, entre as 09h30 e as 14h30.
 
O custo da chamada é o seguinte: 
  • €0,10 por minuto nas ligações com origem nas redes fixas
  • €0,25 por minuto nas ligações originadas nas redes móveis
 
Em ambos os casos, a tarifação é feita ao segundo, a partir do primeiro minuto. A estes valores acresce o IVA.
 
 
OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – SESSÕES DE INFORMAÇÃO
 
No âmbito das suas competências e ao longo dos últimos meses, o CIAC tem vindo a promover algumas sessões de esclarecimento sobre os direitos do consumidor, junto do tecido escolar concelhio e de outros públicos do concelho. Embora estas sessões tenham decorrido por iniciativa das próprias escolas, que solicitaram à Câmara Municipal a sua realização, o CIAC tem previsto levar a cabo um conjunto de ações de divulgação junto de todas as escolas, direcionadas para os segundo e terceiro ciclos do ensino básico e para o ensino secundário. O objetivo é o de alargar o âmbito desta iniciativa, dando oportunidade a todos de obterem informação de extrema importância para o nosso dia-a-dia, enquanto consumidores.
 
 
LEI N.º 6/2011 – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
 
Entrou recentemente em vigor a Lei n.º 6/2011, que procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Deste diploma, destaca-se a obrigatoriedade de arbitragem em caso de conflito de consumo e sempre que essa seja a vontade expressa do consumidor, no que respeita aos serviços públicos essenciais.
 
 
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