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Legislação

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

 

Circular n.º 3097/DGE/2018

 

Orientações sobre ementas e refeitórios escolares 2018

 

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