Requerimentos
- Requerimentos
- Urbanismo (Obras Particulares e Planeamento)
- Fichas de Características
-
Modelos de termos de responsabilidade
Modelos de Termos de Responsabilidade de acordo com a Portaria 71.º-A/2024 e constantes do RMUE
- M.001DPEGF - pedido de parecer vinculativo sobre o enquadramento das operações propostas nos planos de ação reabilitação urbana
- M.R001DGU.V02 - Comunicação de Utilização de Edifício ou Fração
- M.R002DGU.V01 - Licenciamento Obras de Edificação
- M.R003DGU.V01 - Comunicação Prévia Obras Edificação
- M.R004DGU.V01 - Benefícios Fiscais no Âmbito Reabilitação Urbana