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COMUNICADO: Câmara recorre para Tribunal Constitucional

28 Setembro 2017
Munic pio 1 980 2500

Em face da deliberação da Comissão Nacional de Eleições sobre o pedido de retirada de quatro outdoors, torna-se pública a seguinte tomada de posição:

1. A Câmara Municipal de Santo Tirso decidiu interpor recurso da deliberação da CNE para o Tribunal Constitucional;

2. Os outdoors/placas em questão foram colocados antes da publicação do decreto que marcou o dia para a realização das eleições;

3. Ao abrigo do princípio geral da transparência, os municípios são obrigados a informar a população dos elementos das empreitadas;

4. Em cumprimento de tal obrigação, no final de 2016, a Câmara Municipal introduziu um novo modelo de placa, do qual consta o nome da entidade adjudicante (dono de obra), o nome da entidade adjudicatária (empreiteiro), o preço, o prazo e a expressão “Uma obra para todos”;

5. No caso, a CNE reconheceu que os outdoors são predominantemente informativos, salvo a expressão “Uma obra para todos”, que considerou, erradamente, publicitária;

6. A expressão “Uma obra para todos” é meramente informativa, significando uma empreitada de obra pública, ou seja, para a população em geral;

7. A Câmara de Santo Tirso considera, por isso, que não se está perante uma valoração positiva da obra, até porque não existem obras públicas que não sejam para todos;

8. Assim, considera-se que não há argumentos para a retirada dos quatro outdoors em questão.

Munic pio 1 980 2500
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