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Política de privacidade e segurança

O município de Santo Tirso (adiante designado “Município” ou “Autarquia”) desenvolve, no quadro das suas atribuições legais, um conjunto de atividades que visam servir a respetiva população e/ou todos aqueles que recorrem aos seus serviços. O Município tem como compromisso o respeito pela privacidade dos seus munícipes e titulares dos dados em geral, e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais.

A presente Política de Privacidade, que foi revista tendo em conta a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a 25 de maio de 2018, visa informar os munícipes e todos os titulares de dados que interajam com o Município, sobre a forma como a Autarquia recolhe, trata e protege os dados pessoais que lhe são facultados.

A presente Política de Privacidade foi deliberadamente redigida de forma sintética, clara e simples, para facilitar a sua compreensão, e permitir que os titulares dos dados, de forma livre e esclarecida, possam exercer os seus direitos.

Dada a extensão no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, as incoerências existentes entre as versões disponibilizadas nas várias línguas dos países da União Europeia, designadamente entre a versão inglesa e a versão portuguesa, é natural que esta Política de Privacidade tenha de ser revista à medida que a aplicação do RGPD leve ao esclarecimento e aperfeiçoamento da norma legal e/ou à necessidade de clarificação de algum dos seus aspetos.

As alterações à presente Política de Privacidade serão publicitadas no sitio institucional do Município na Internet, e, se necessário, será solicitada a renovação do conhecimento e consentimento.

O nosso Compromisso de Privacidade:

  • Respeitamos a sua privacidade e as suas escolhas.

  • Estamos empenhados em garantir que a proteção de dados pessoais e a segurança estão integradas em tudo o que fazemos.

  • Só emitimos comunicações que estejam relacionadas com as atividades da Autarquia, ao abrigo daquilo que sejam as nossas obrigações legais ou quando consideramos ser essa a nossa obrigação, quer de fomento da Cidadania, quer de divulgação das atividades municipais.

  • Se não quiser receber comunicações sobre as atividades cívicas e de serviço público da Autarquia, poderá a qualquer momento exercer o seu direito de oposição e/ou apagamento (“opt out”), que respeitaremos escrupulosamente, em cumprimento das obrigações legais a que estamos vinculados.

  • Nunca cedemos, a título oneroso ou gratuito, os seus dados pessoais, a não ser nas situações a que estamos obrigados por Lei ou Contrato do qual o titular dos dados faça parte.

  • Estamos empenhados em manter os seus dados de forma segura e protegida, o que inclui trabalharmos unicamente com parceiros de confiança, devidamente selecionados.

  • Estamos imbuídos de um espírito de lealdade e transparência no que diz respeito à forma como tratamos os seus dados.

  • Não utilizamos os seus dados de formas que não lhe tenham sido informadas.

  • Respeitamos os seus direitos e tentamos sempre acomodar os seus pedidos na medida que seja possível, em linha com as nossas próprias responsabilidades legais e de funcionamento.

Fundamentos:

O Município apenas recolhe e trata dados relacionados com a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população em articulação com as freguesias, e em interação com as entidades a quem tenham sido concessionados serviços municipais, nos limites e em cumprimento das suas obrigações legais. Assim, o principal fundamento das operações de tratamento de dados realizadas pelo Município é o cumprimento das suas obrigações legais, e o exercício de funções de interesse público, sendo a Lei o garante fundamental da finalidade, fundamento da recolha, minimização, e retenção dos dados pessoais tratados.

Poderá haver situações em que as operações de tratamento de dados resultem ainda da necessidade de dar cumprimento à execução de contratos ou de diligências pré-contratuais em que o Município esteja envolvido.

O Município está ainda vinculado a obrigações de transparência e fomento da Cidadania, que se traduzem em ações de comunicação e divulgação das suas atividades à Comunidade. O Município fundamenta a comunicação no seu interesse legítimo, comprometendo-se a limitar e orientar as suas ações a destinatários que façam parte da Comunidade e que possam ter potencial e real interesse nas informações a divulgar.

O Município recolhe consentimentos para fundamentar operações de tratamento específicas, em particular as que envolvam categorias especiais de dados, ou de menores, tratados em contexto escolar ou de ocupação de tempos livres.

Medidas técnicas e organizativas:

O Município aplica diversas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores, incluindo utilização de servidores seguros, firewall, e políticas transversais de restrição de acesso à informação.

Contactos:

Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou de eliminação dos dados, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados, bem como de informação, através do endereço de correio eletrónico santotirso@cm-stirso.pt ou através de carta para o endereço postal Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Podem também contactar o Encarregado da Proteção de Dados em dpo@cm-stirso.pt

Em qualquer dos casos, os titulares dos dados são informados de que, caso considere que o Município violou ou possa ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados, cujos contactos poderão ser consultados em www.cnpd.pt e que é a entidade nacional competente no âmbito de questões que envolvam o tratamento de dados pessoais.

Versão 1.1|06/06/2018
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