Requerimentos
- Requerimentos
- Publicidade e Ocupação do Espaço Público
- M.R001DGEP.V01 Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público - Equipamentos
- M.R002DGEP.V01 Licença de Publicidade - Difusão Sonora e Veículos
- M.R003DGEP.V01 Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público - Renovação, Alteração e Cancelamento
- M.R004DGEP.V01 Licença de Ocupação do Espaço Público - Obras
- M.R005DGEP.V01 Licença de Ocupação do Espaço Público - venda ambulante e prestação de serviços