CIAC
Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Como reclamar no CIAC?
Se pretende efetuar uma reclamação, preencha o impresso de reclamação ou o seguinte formulário digital com a descrição da situação e entregue no CIAC ou envie por email.
O que é o CIAC?
O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor foi criado em 1989 pela Câmara Municipal de Santo Tirso e pelo então designado Instituto do Consumidor, com a finalidade principal de ajudar os consumidores na defesa dos seus legítimos interesses, nomeadamente:
- A prestar informação sobre os direitos e deveres do consumidor
- A receber e encaminhar as suas sugestões e reclamações para as entidades competentes
- A servir de mediador nos pequenos conflitos de consumo
- A distribuir material informativo gratuito sobre os mais variados temas
Quem pode recorrer ao CIAC de Santo Tirso?
Todos os consumidores que tenham domicílio no concelho de Santo Tirso
Quem é consumidor?
É todo aquele a quem sejam fornecidos bens e serviços destinados ao seu uso privado por pessoa singular ou coletiva que exerça com carácter profissional uma atividade económica visando a obtenção de benefícios.
Fornecedor: Comerciante em nome individual; Sociedade comercial; Profissão liberal.
Consumidor: Pessoa singular que adquire um bem, produto/prestação de serviços.
Não é consumidor aquele que:
- Adquire um bem ou serviço a um não profissional
- Adquire um bem ou serviço para uso da sua profissão
Como atuar em caso de conflito? Como apresentar uma reclamação?
- Junte todas as provas (recibos, facturas, contratos, etc.)
- Tente primeiramente falar com o reclamado, na tentativa de resolução
- Caso não obtenha êxito nesta abordagem, dirija-se ao CIAC o mais rápido possível, pois existem prazos que, na maior parte dos casos, são fundamentais para facilitar a resolução da questão. No CIAC da Câmara Municipal de Santo Tirso, que funciona nas instalações da Divisão de Ação Social, encontra técnicos que irão fazer a mediação do conflito e, em caso de necessidade, enviar o processo para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
IMPORTANTE: A mediação do CIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos nem prazos judiciais.